portaria 26 1992
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...22 desta Lei. ARTIGO 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento ... no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que estiverem ...ão, o agente financeiro fará jus ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, ...ão do benefício de que trata este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. Como forma de garantir o equilíbrio ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992). § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 26. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
....341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de ...ção do Sistema Único de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. O Poder Executivo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992;. III - de informação sobre currículos, ... competências de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e ...úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ..., 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de ...60. Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Das disposições preliminares. ARTIGO 26. A entrada ou a saída de veículos procedentes ...1992, art. 1º, inciso IV);. b) pelos partidos ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- PORTARIA Nº 1.992, DE 26 DE JULHO DE 2019
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ..., 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
- PORTARIA Nº 1.992, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.992, DE 26 DE MARÇO DE 2020
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. VI - a ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ...17 e 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...#Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021. I - etapa 1:. #Incluído pela Lei nº ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. . III - Gratificação de Desempenho de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
- PORTARIA IBRAM Nº 1.992, DE 26 de abril de 2023
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
..., que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão ... 1991, e o Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei ... ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica internacional será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o);. III - a ... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):. a) estabelecimento industrial, para ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de distorção ... 605.736 38,71 959.320 61,29 1992 1.535.788 325.884 210.133 93.645 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...Art. 63. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as ...22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. Art. 99. A assistência à saúde aos militares ...