portaria 266 94

• Regulamento do Imposto de Renda

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...62). ARTIGO 266. A inobservância do disposto no artigo anterior a... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº MS 16425 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aer...

...94, parágrafo único, do Regimento Interno do Consel...

• Acórdão nº RMS 31170 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I...

... de segurança, nos termos da Súmula 266⁄STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em te...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de ... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...266000 E e 8956158 N; deste segue a montante pela margem ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0133484-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Agosto de 2011

...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO CON...ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI. 12.016/200...94, RICNJ. Defende (2.3) que o poder-dever de control...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�...94. Foi relatado, ainda, que uma das principais causa...266. Embora a saúde tenha muitos determinantes que pe...

• Decisão Monocrática nº 2011/0123661-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 31 de Agosto de 2011

...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO CON...ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI. 12.016/20...94 do RICNJ estatui que inexiste decadência. O mesmo...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 94. As entidades que desenvolvem programas de interna...ARTIGO 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua pu...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0108406-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 02 de Agosto de 2011

... – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 – AUSÊNCIA DE EFEITO C... DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SÚMULA 266/STF – ART. 212, DO RISTJ – ART. 10, LEI 12.016/...Mais, (1.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0069773-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 02 de Agosto de 2011

... – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 – AUSÊNCIA DE EFEITO C... DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SÚMULA 266/STF – ART. 212, DO RISTJ – ART. 10, LEI 12.016/...Mais, (2.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...