portaria 270 93
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1º Os contratos ... com a mesma confrontação, com o azimute de 270°53’5” e distância de 3.003,10 m até o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 270. A existência de débitos junto ao Instituto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Residência ou domicílio do acusado. ARTIGO 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a ...Casos de liberdade provisória. ARTIGO 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. ...11, § 3º. ARTIGO 270. Em relação à contribuição para o ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 270. As intimações realizam-se, sempre que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração ...ARTIGO 270. O co-réu no mesmo processo não poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser ...2º, § 2º). ARTIGO 270. Os registros contábeis que forem necessários ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 270. As missões diplomáticas e repartições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...93, II, alínea d, da Constituição Federal;. X - ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...ARTIGO 270. Os atuais Procuradores da República de 1ª ...
- PORTARIA Nº 270, DE 17 DE MAIO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... com as Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 356 da SBDI-1 e com a Súmula 437, II, todas ... Não há ofensa aos artigos art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 ...HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-96.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada ausência de tutela jurisdicional a ensejar a nulidade do julgado, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não
... observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. ...Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. - PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-80.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa omissão no acórdão regional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Não conhecido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT,...
... Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Não ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à ...Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 270. II) Os créditos tipicamente trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-37.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A decisão regional está em conformidade com a OJ 270 da SDI-1 e com a Súmula 330, ambas desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Conforme consignado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula
...ão regional está em conformidade com a OJ 270 da SDI-1 e com a Súmula 330, ambas desta Corte, ...HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Estando a decisão ...93, IX, da CF e 458 do CPC. 2. REFLEXOS DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-07.2001.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do ...ência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. ...HORAS DE PERCURSO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-47.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do...
...Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. ... parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, ...HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA EMPRESA. LOCAL DE TRABALHO. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-24.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....
...93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 ... do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). Incidência do óbice do art. ...DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Aplica-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-33.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou toda a questão posta. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra petita. Isso porque consta da petição inicial o pedido de pagamento de férias impagas com o...
...Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 ... De acordo com o disposto na OJ n.º 270 da SBDI-1, "a transação extrajudicial que ...PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. A jurisprudência desta ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...52). Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...Art. 270. São modalidades do regime de trânsito ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001146-49.2014.5.02.0467)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às horas extras, tal como posta nos autos, proferindo decisão...
...832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. . . . 2. HORAS ... deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, tanto que a . ... termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. . Por sua vez, o Supremo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1694-11.2011.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR' S - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista...
... Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). ... (alegação de violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 ... trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Exsurge-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118200-15.2007.5.02.0462) 15-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da forma como proposta a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que os aspectos suscitados, quais sejam, se o PDV não foi previsto em acordo coletivo, bem como se houve a participação do sindicato da categoria, são irrelevantes o deslinde...
... sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do ..., através da manifestação à defesa (f.85/93), existência de diferenças a seu favor ". Nesse .... HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. . Com apoio nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Das Agências Reguladoras. Art. 270. Os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B e 33 da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...93. Quando a sentença houver de influir na ...Art. 270. A audiência será contínua, e só por motivo ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...