portaria 282 2008

• Portaria nº 633, de 3 de agosto de 2011

... e, considerando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de T...

• LSF, 05 de Agosto de 2011
• Portaria

• Acórdão nº 2007/0301500-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...

... de ordem burocrática, oriunda da Portaria n. 03⁄2003, eliminando o caráter "irretratável... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio...

• Acórdão nº 2009/0243224-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...

.... Posteriormente, foi expedido, em 23.05.2008, ofício para o 1° Ofício de Notas, Registro Civ...

• Código de Processo Penal

... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 282. As medidas cautelares previstas neste Título dev...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMUL... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à admin...

• Regulamento do Imposto de Renda

...Suprimentos de Caixa. ARTIGO 282. Provada a omissão de receita, por indícios na e... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos co...

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• Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168/91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Os "quintos" incorporados durante a vigência da Lei n.º 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n.º 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeitos à redução determinada...

... ESPECIAL Nº 1.103.749 - PE (2008⁄0244733-2)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:UNIVERSID..., que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ainda que superado esse óbice, a tese do ...

• Acórdão nº 2007/0224318-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2008

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 990.313/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1)

...SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - As limitações impostas pela Porta...

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008 e da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008 ). . A reun... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....282⁄STF.” (Resp nº 157.271⁄SP, 4ª Turma, Relator Mi...