...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...ARTIGO 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos infraconstitucionais, nota-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, cu...
...293). Diante do exposto, nego provimento ao agravo reg...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Es...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no início do processo é pesso...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
...293). E a DIR comunicou durante a inspeção que se va... Pleno desta Corte, na conformidade do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 d...XX - portaria, recepção e ascensorista;. XXI - recepção, tri...
...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ... Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 293. Constatada a ocorrência de infração a disposit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. R$ 7.905,28. LEI 10.522/02. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 11.033/2004, estabeleceu, em seu art. 20, que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se o princípio da insignificância quando o crime de descaminho ou de contrabando, ou seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida e a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de me...
...3º do Decreto-Lei n.º 399/68 e o art. 293, §1º, III, "a", do Código Penal. 2. Narra a den..., dirigindo veículo VW/Kombi, Placa JKS-9723, cor branca, ano 1979, chassi BH627437, foi aborda...1º da Portaria nº 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...A Tomada de Preços nº 01/97 (TP nº 01/97) foi autuada em 30/05/97; consta aut...I, fl. 293). As empresas classificadas e respectivas proposta...Mediante a Portaria nº 070 de 23/03/99 (processo 21042.000780/99-01),...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... da Defesa - MD (Lei Complementar nº 97/1999, alterada pela LC nº 117/2004), iniciou-se a..., que são aprovadas por resoluções ou portarias, pois a aviação civil está sujeita a uma forte ...293. Assim, em seu entendimento, seria dúbio e pouco ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. É firme o posicionamento desta Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. A alegação do impetrante de que não teve oportunidade de produzir provas após o indiciamento não restou demonstrada, motivo pelo qual não pode ser acolhida. Considerando que não se faz necessária a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, bem como que o servidor foi intimado da oitiva das testemunh...
... em 5 de setembro de 2008, por meio da Portaria 1.270⁄2008. Informa o impetrante, então servido...293⁄297 dos autos do processo administrativo disciplinar (...
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