...LEI Nº 10.552/02 E. PORTARIA MPS Nº 296, DE 08 DE AGOSTO DE 2007. Recentemente...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. 1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Todavia, na situação concreta, a taxa de juros aplicada foi de 2,09% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado era de 3,43% ao mês. Abusividade dos encargos não caracterizada. 2.Quanto ao financiamento, admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado em 2007, posteriormente à vi...
... do Exército e, de acordo com a Portaria da Secretaria de Economia e Finanças do Comando d...
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...Art.296.O fornecimento do selo de controle no caso do inc...
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 296. A remuneração da hora prorrogada será no míni... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... a vítima devolvendo-lhe as chaves na portaria do prédio. Disse, também, que naquele instante a...295-296, da lavra do Subprocurador-Geral da República Eug...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
...- Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007). 2. À interpretação literal do art. 253 da CLT...Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada... que atrai a incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de revista não ...
...(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Pr...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Soci...
Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade
...39, inciso VII) e à Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 4/5/2001 (sub... de Contas, exercício 2006, TC 019.971/2007-3, conforme consta do Relatório do Controle Inter...293 a 296, [podem ser assim resumidas:]. a) a representativi...
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito nomeado às instalações indicadas na manifestação da reclamada sobre o laudo. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros ...
... aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST. V - Se pretendia a parte questionar a parc... não é aquela disposta na portaria que invoca. Ademais, está sedimentado o entendime...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... qual foi instituída pelo Decreto nº 6.223/2007. Cabe à SAC assessorar o Ministro de Estado da De..., que são aprovadas por resoluções ou portarias, pois a aviação civil está sujeita a uma forte ...296. Cotejando-se as manifestações da ANAC (subitem ...
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