...ARTIGO 32. O domicílio fiscal do procurador ou representant... (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
...: Revista dos Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(..) in Curso de Direito Administrati...837-838. 32. Os tributos incidentes sobre o faturamento decorr...
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... de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações p...321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...32⁄89 (Plano Verão), que determinava a atualização pe... PositivoÂ, Malheiros Editores, 8ª ed., 1992, Tít. VI, Cap. III, nº 18, p. 380). "Não houve,... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....
... II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inci... Pires (116.391.056-20); José Ciro (136.820.326-49); José Cláudio Anastácio (210.604.606-53); J...51 a 55 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127, de 29/5/2008;. 1...
...ARTIGO 32. As anotações relativas a alterações no estado... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de co...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Medida Prov... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro... da Portaria n.°- 3, de 16 de janeiro de 1992 e da Portaria n.° 14, de 24 de janeiro de 1992. A...
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ju... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fever...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
... II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inci...; e Maria Lucimar Mendanha dos Santos (131.937.321-68). 1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás... Municipal de Betim/MG, com fulcro na Portaria-Segecex n.º 9, de 31 de março de 2010, quanto à...
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