portaria 321 1988
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Dos beneficiários do regime ... ARTIGO 321 ... Poderá ser beneficiário do regime: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... IV- as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... ARTIGO 321 ... Às empresas industriais e ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 321 ... O juiz, ao verificar que a petição ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ... ARTIGO 321 ... Ausentes os requisitos que autorizam a ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ... “Art. 321. O contrato, o convênio, o credenciamento e o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ... Selos com Defeito ... ARTIGO 321 ... A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios ... Art. 321 ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Art. 321. Os documentos mencionados no art. 320 serão ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 546087pt;}._1c{width:272.646957pt;}._2b{width:321 ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... Art. 321. Na hipótese de exigência do crédito ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos ... á tendo extrapolado o prazo previsto na Portaria MF 447/2018; ... b) reitera-se o apontado nos ... 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Recurso conhecido e provido. TST-RR 8.321/90.1, ac. 1 a T. 2.231/90.1, rel a ... Min. Cnéa ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ... 321-3 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... Art. 321. A variação do valor do Bônus do Tesouro ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
-
Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... 319 a 321 e 334 do NCPC, deve ser instruída com prova da ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y29c0{bottom:320.956555px;}.y298f{bottom:321 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 321: ... O Código de Defesa do Consumidor é ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... 321 DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIO FORMAL, MAS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 320. Nos casos dos arts. 321 e 322, a nota fiscal será emitida, no mínimo, ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 321 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
-
Inspeção sanitária em creches: uma proposta de roteiro de inspeção
... Portaria — MS n. 321 de 26.05.1988. Este estudo ...
-
Acórdão Nº 0020785-98.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-07-2018
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO PONTO . A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta (jure et jure), e admite prova em contrário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita...
... Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Em que ... áveis (Portaria n° 172/2005 e Portaria nº 321, de 26 de maio 1988), bem assim não o exclui da ...