portaria 326 2000

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua...Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 1974, p. 326. . E acrescenta: "La presunción de legitimidad co...27⁄STJ). Em 1º.12.2000, sobreveio sentença que ratificou a liminar anter...

• Regulamento do Imposto de Renda

... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...58, § 6º). Quota de Amortização. ARTIGO 326. A quota de amortização dedutível em cada perí... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0121507-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendime...

... e artigos 1º e 3º, § 7º, da Portaria SRF 326⁄2005). 5. Na hipótese vertente, ainda n... 15, caput e § 2º, II, da Lei nº 9.964, de 2000, e o art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003, as peça...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28/02/2002, publicada no Boleti.../99, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000. 2. No âmbito deste Tribunal, a fiscalização da...326. Relatou que o Ministro Adylson Motta, com o bom s...

• Regulamento da Previdência Social

... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fever...#Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 150032 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Como norma penal em branco, o art. 1º, I, da Lei 8.176/91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. A superveniência da Resolução 9 da ANP revogou expressamente a Portaria 248/00 e estabeleceu faculdade ao revendedor varejista na coleta de amostras-testemunha, procedimento que antes constituía exigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivo líq...

...Afinal, se de um lado a Portaria nº 248 de 2000 preconiza: . "Art. 3º O Revendedor Varejista fica...

• Acordão nº 34325 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011

Recurso Criminal contra Sentença Condenatória. Denúncia Pela Prática de Difamação Visando a Fins de Propaganda Eleitoral (Art. 325 do Código Eleitoral). Fatos Que Configuram o Crime de Injúria. Cabimento da "Emendatio Libelli"##salto##recapitulação dos Fatos Narrados na Inicial para o Crime Tipificado no Art. 326 do Código Eleitoral. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recurso Parcialmente Provido.

... Esclareçb que, não `obstan~e conste da Portaria instaurada pela Delegacila Seccional de Polícia d... Pi'nto, Prova Penal, P ed., Saraiv~ç, 2000, pãgs. 239~4O). - . , . , ~ , . ~ E de fato, nin...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2011

... dos trinta minutos de deslocamento da portaria ao setor de trabalho, bem como dos minutos que ant... estava autorizado para o mês de janeiro de 2000, consoante previsão na cláusula 1ª do acordo co...TST (exOJ's 23 e 326 da SDI-1), in verbis:. "Cartão de ponto. Registro...

• Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

...4º da Portaria Segecex 27, 19/10/2009. 1.3. Objetivo e escopo da ... a avaliação de suas causas, no período de 2000 a 2011, com a implantação e melhoria de sistemas...326. Alguns motivos, por questão de delimitação do ...

• Acórdão nº 1147/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento

... acordos celebrados entre os exercícios de 2000 a 2005, os resultados de análises já realizadas ... de Doenças ¿ TFECD, por meio da Portaria/MS n.º 1.399, de 15/12/1999. Esse teto prevê o r...326, vol. 1 do Anexo 28); em 04/02/2004, o convenente ...