...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...Taxa Anual de Amortização. ARTIGO 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
I - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. II- Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). III- Recurso não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF E DO BASA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. VIOLAÇÃO AOS ...
... disposto em Regulamento empresarial (Portaria 375/69), porquanto é certo que o direito do qual ... jungido ao contrato de trabalho- (E-RR-319.970/1996, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ... a decisão em consonância com a Súmula nº 327 do TST. Recurso não conhecido. ALÍQUOTA DE CONTR...
... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...Prova de Internamento de Produtos. Art.97.O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente...Obrigações. Art.327.Os fabricantes, comerciantes e depositários que ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. /2004. LEGALIDADE DO ART. 21, §1º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. .164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art....
...327⁄341):. a) Afirmou que o crédito presumido de IPI inst... de Estado da Fazenda, que expediu a Portaria MF n. 38⁄97, que autorizou a Secretaria da Recei...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Es...ARTIGO 327. As perícias, exames ou outras diligências que, ...
Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento
...NOS AUTOS. Barjas Negri 611.264.978-00 Secretário Executivo do MS 1997 a Fev/2002 Of... de Doenças ¿ TFECD, por meio da Portaria/MS n.º 1.399, de 15/12/1999. Esse teto prevê o r...327, vol. 2 do Anexo 34) e "o termo de convênio foi a...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...41-A da Lei nO9.504/97. 3. Não há abuso de poder no fato de o candi...327 (trezentos e vinte e sete) referem-se a substitui...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...
...#(Vide Lei nº 5.970, de 1973). II- apreender os objetos que tiverem re... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...327 e 328 deste Código;. II - em caso de prisão civi...
... Regional do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de janeiro de 2005, da PRT e art. 44 da Co...TST já editou diversas súmulas (97, 106, 288, 326 e 327), bem como a Orientação Jur...
... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 327. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Naciona...
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