HORAS IN ITINERE. O Regional validou o acordo celebrado entre as partes, sem, contudo, pronunciar-se acerca dos elementos fáticos trazidos pelo autor, de que o transporte público o deixa a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 minutos, ida e volta, para alcançar a referida portaria e adentrar nas dependências da reclamada. Considerando a aplicação, in casu, da Súmula n.º 126 do TST, torna-se inviável a aferição de contrariedade à Súmula n.º 90 desta Corte. Inespecíficos os arestos trazidos a cotejo. Recurso de revista não conhecido, neste particular. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA LEGAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.243, DE 19/06/2001. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI. Admissão...
... entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 desta Corte, que dispõe: -CARTÃO DE PONTO. REGIS... o autor sido admitido em 12 de dezembro de 2002, aplicável o disposto no referido verbete sumular...
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 366. Enquanto não for expedida a carteira a que se re...#Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002. § 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §...
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA. I - Embora a Súmula 395, III, do TST não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso de ter sido firmada a sua vedação no instrumento procuratório, a orientação ali contida abrange também a hipótese aqui veiculada, por ser ele proveniente da interpretação do artigo 667, § 1º, do Código Civil de 2002: "Se não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento". II - Impõe-se rec...
... horas in itinere o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço do empregado. II ..., a decisão mais se coaduna com a Súmula 366 do TST do que a afronta. III. - Os arestos paradig...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 ...534,00. 534,00. 366. acima de 20.000 L até 40.000 L. 825,00. 825,00. ...
Embargos de terceiro. Incidente nos autos de Ação Civil Pública. Tutela do consumidor. Competência desta C. Câmara. Interesse processual e legitimidade passiva do Ministério Público. Fraude à execução. Não caracterização. Necessidade de citação válida para a sua configuração. Insuficiência do simples ajuizamento da demanda. Jurisprudência dominante do C. STJ. Veículo automotor. Falta de registro no Detran. Boa-fé do adquirente não afastada. Alienação do veículo antes da citação válida e no período em que inexistia qualquer restrição no órgão de trânsito. Jurisprudência dominante do C. STJ. Inquérito Civil. Procedimento administrativo investigatório que não é marco temporal para reconhecimento da fraude à execução. Procedimento em que não se decidem interesses, tampouco se aplicam penali...
... do Inquérito Civil - 27 de agosto de 2002 - e do ajuizamento da ação coletiva - 28 de jane... n° 407 901 4/4-00 - SÃO PAULO - voto n° 18 366 ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...pela Portaria n. 52/2002, em 27 de agosto de 2002, conquanto ant...
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior pa...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...154. ARTIGO 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia ...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...6º da Portaria-TCU nº 142, de 9/3/2009), deu tratamento priorit...366 e 367, do volume principal, entende-se pertinente,...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
...Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada...366). Acrescenta que o setor de desossa, onde trabalha...São Paulo: LTr, 2002, p. 13-4). Nesse mesmo trilhar, a Convenção nº ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Luiz Carlos Madeira, DJ de 14.11.2002; RO 725/GO, ReI. Min. Luiz Carlos Madeira, ReI. De...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...364 364 365 365 365 365 365 365 366 366 366 366 366 366 366 366 366 366 367 367 367 36...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e q...
... em sua demissão por meio da Portaria nº 171, publicada no DOU de 19⁄7⁄2007. Inform... foi instaurada, em 14 de agosto de 2002, "Comissão de Processo Administrativo para 'apura... reinquirição de uma das testemunhas (folha 366 do PAD), o que foi prontamente atendido pela Comis...
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