...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...ARTIGO 368. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional,... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
...2º e 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, e 97 da Constituição da República, o art. 265 do Có... referência, no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 a “serviços de limpeza de sanitári... jurisprudencial consagrado na Súmula 368 do TST. Dá-se provimento ao recurso no particular...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Es...Formas de procedimento. ARTIGO 368. Quando houver necessidade de se fazer o reconheci...
... de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de ... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...367. acima de 40.000 L . 1.630,00. 1.630,00. 368. Dispositivo de referência adicional. Cada dispos...
...Concedida a segurança." (fl. 97). Opostos embargos declaratórios, foram estes rej... está fundada na violação dos artigos 145 e 368 do Código de Processo Civil, verbis:. "Art. 145. ..., haja vista que a verificação se Portaria editada pelo Protocolo Clínico de Diretrizes Tera...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado de Goiás e Lourival Ferreira de Araújo em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...
... corretamente afastou a incidência da Portaria n. 2⁄88, da Secretaria Nacional de Abastecimento...368):. "CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e Instru...1 - DSI n° 2014, de 01.09.97, em nome de André Luiz da Silva Rocha, com 1.610 ...368, que é fraudulento. 15. DSI n° 921 de 29.04.97, ...
... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. ARTIGO 224-A. O dispos...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...A Tomada de Preços nº 01/97 (TP nº 01/97) foi autuada em 30/05/97; consta aut...Mediante a Portaria nº 070 de 23/03/99 (processo 21042.000780/99-01),...I, fl. 368). Resta, pois ofendido o princípio da publicidade...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...41-A da Lei nO9.504/97. 3. Não há abuso de poder no fato de o candi...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se... 366 366 366 366 366 366 367 367 367 367 367 368 368 368 368 368 368 369 369 369 369 369 370 370. A...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
dmaes | Categorias de pessoas morais | dnpm go | opção de compra e venda de imóvel | contestacao mandado seguranca | Statoil A/S | First Nationwide Mortgage Inc. | european arrest warrant act | food chemistry and toxicology | However Germany
