...Variações Ativas. ARTIGO 375. Na determinação do lucro operacional deverão s... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...375). 7. In casu, não obstante, consoante a própria ..., em despacho datado de 29 de setembro de 2008, determinou a remessa dos autos para a Coordenaria...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen... DO RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 T...
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 374 e 375. #Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ART...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008, ambas do TRT da 14ª Região, por intermédio das... da decisão, pois a suspensão da portaria de remoção foi autorizada judicialmente em face ...375, verso). É o relatório. Decido. 8. Cumpre ressal...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 375. Ficam anistiados, por força do art. 3º da Lei n...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substitu...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
...Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada...375). Sem razão. Ressalte-se que esta Turma Julgadora...
... os prazos findar-se-iam somente nos anos de 2008 e 2009 (fl. 163-164). Aponta também contrariedade... princípio da hierarquia das leis, a Portaria nº 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decret...exercício de competência. (fls. 375), o que resta obstada a análise na instância esp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PORTARIA 610/94. LEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez reconhecida a existência de vínculo obrigacional entre a demandada e a parte demandante, não pode prosperar a alegação de ilegitimidade passiva. PRESCRIÇÃO: A regra prescricional aplicável é a comum, relativa às ações pessoais. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA: A parte autora tem o direito de ser restituída dos valores investidos na instalação da rede de telefonia (deduzido o preço do direito de uso da linha telefônica), corrigido monetariamente desde os pagamentos, mais juros legais a contar da citação. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. ...
... contrato firmado na vigência da Portaria nº 375 (atualizada pela Portaria nº 610, de 19.08.1994),...: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/08/2008). . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SISTEMA DE...
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