portaria 3751 90

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9406/1996-000-04.00 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST, e não puramente da sucumbência ou da representação por advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

...484 e 486, representação, fls. 89 e 90 e preparo, fls. 443 e 444), passo à análise dos ... da NR-15 foi expressamente revogado pela Portaria nº 3.435/90, não sendo, portanto, possível clas...Considerando que o art. 2º da Portaria 3751, de 23.11.90, concede aos empregadores um prazo de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Julho de 1994

EMENTA: IPC DE MARÇO DE 1990. A Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não afastou o direito líquido e certo dos trabalhadores de terem seus salários majorados no mês de abril pelo índice de 84,32%. O fato gerador do direito à plena recomposição salarial pelo IPC apurado no período de 16 de fevereiro a 15 de março daquele ano já estava perfeito e acabado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Exceto na hipótese de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária, previstos na Lei nº 5.584/70, é incabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários no processo trabalhista.

...-se à vigência do Anexo 4 da NR-15 da Portaria 3214/78. Com razão, em parte. O laudo pericial, a...�rio do Trabalho, todavia, expediu a Portaria 3751, através da qual foi revogada, entre outras, a Po...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14456/1996-000-04.00 de 2ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO - ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1445600/1996-0000-04.00 de 8ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO - ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1445600/1996-0000-04.00 de 8ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO - ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-48060/1995-000-02.00 de 3ª Turma, 03 de Outubro de 2001

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Recurso que não é conhecido, pois não foram preenchidos os pressupostos do art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ILUMINAMENTO. Decisão em consonância com a Portaria 3751, de 23 de novembro de 1990, parágrafo único do art. 2º, a época do contrato de trabalho.

..."Assim, até os 90 dias depois da publicação da Portaria 3751. OU s...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-24503/1996-000-04.00 de 5ª Turma, 28 de Maio de 2003

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI1/TST). Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O art. 7º, XXIII, da Carta Política de 1988, ao empregar a expressão "remuneração", apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo Constitucional remetido a regulamentação da matéria para lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 da CLT, que não confro...

...Considerando-se que o art. 2º da Portaria 3751, de 23.11.90, concede aos empregadores um prazo de...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14456/1996-000-04.00 de 2ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO - ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1445600/1996-0000-04.00 de 8ª Turma, 29 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO - ADICIONAL EXCLUÍDO DESDE 26/02/91 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDO. Na forma da pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs 153 e 84, respectivamente, não há mais insalubridade por deficiência de iluminamento, a partir de 26/02/91, com a revogação do Anexo 4 da NR 5 da Portaria 3214/78 e o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, depende de lei complementar. Recurso conhecido e provido.

... vigora, revogado que foi pela Portaria nº 3751/90. Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre des...