portaria 376 2000

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39200-85.2007.5.09.0909 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. 1. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO 28286/2006 COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO QUARTO RÉU. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, quanto aos temas. 2. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e...

... possa estar presente" (GILBERTO PORTO, 2000, p. 337). .. A pretensão rescisória do sindicato..., oportuno se faz mencionar os termos da Portaria n. 343/2000 [Portaria Nº 343, de 4 de Maio de 200... com as alterações posteriores: Portaria N° 376, de 23 de Maio de 2000; Portaria nº 144, de 05 de...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini...da. CEF. Precedente da Turma. (..) (Ac n.º 2000.71.10.005450-3, Quarta Turma, D.E. 19/03/2007, Rel...São Paulo. Editora Atlas; 2003. p. 376. 6. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de ...

• Regulamento do Imposto de Renda

... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...9º). ARTIGO 376. A variação do valor do Bônus do Tesouro Nacion... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Julho de 2010

... final decisão, conforme determina a Portaria Ministerial de nº 343, de 24 de maio de 2000, comm redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000” ( fl. 132 ). Ocorre que,...

• Acórdão nº 1189/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas. Arquivamento

...2º da Portaria GM/MS n.º 1.559, de 01/08/2008:. I. Regulação d... Bipartite (CIB), em fevereiro de 2000, contempla somente os procedimentos ambulatoriais,... foi instituído pela Portaria SAS/MS n.º 376, de 03 de outubro de 2000, e é regulado pela Port...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à admin...da. CEF. Precedente da Turma. (..) (Ac n.º 2000.71.10.005450-3, Quarta Turma, D.E. 19/03/2007, Rel...São Paulo. Editora Atlas; 2003. p. 376. 12. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d... trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. . § 2º O disposto no caput e no § 1o não s...215,80.  . Sistema de medição de leite. 376. acima de 100 L/min até 500 L/min. 343,20. 113,30...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Regulamento da Previdência Social

... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho ...#Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 17 de Maio de 2011

PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.228 - DF (2000/0115528-8) (f) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PR... concedeu a ordem para declarar nula a Portaria Interministerial 118/2000, que anulara a decisão....376);. (viii) a sociedade de economia mista Petróleo ...

• nº 2001.34.00.026764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). II - O arquivamento do processo de registro de entidade sindical, em face da existência, nos arquivos do Ministério do Trabalho e Emprego, de outro suposto representante da categoria profissional, sem observância do princípio da publicidade do ato e do transcurso dos prazos para eventuais impugnações, nos termos da Portaria nº 343/2000, afigura-se ilegítimo, ensejando à nulidade ...

... maio de 2000, com redação da Portaria nº 376 de 23 de maio de 2000, do Ministério do Trabalho,...