... funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividade... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada u...
Contas Do Governo
... Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público não são objeto de pareceres prévios in...A agricultura, devido às condições econômicas favoráveis e ...Em 2010 esse crédito atingiu o valor de R$ 386,4 bilhões e em 2009 alcançou o montante de R$ 31... para ampliação de empenho mediante portaria interministerial. O quadro a seguir indica, por ó...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
..., também, para tanto, ouvir o Ministério Público, devem ser observadas a relevância da fu..., obrigando aos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou...Ed.R. Shible. pp. 380- 386. Westview Press, Bouldcr, CO. Williams, G. M., R. ...A Portaria Número 51 de 24/05/91 do Ministério da Agricultu...
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se configure pela reiteração. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação de fazer a ele precipuam...
...Inteligência da OJ 386 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da C...AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO e Recorridos JOSÉ ...Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relat... totalmente a Norma Regulamentadora 31 (Portaria nº 86, de 03/03/05 - DOU de 04/03/05) no que se r...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
..., também, para tanto, ouvir o Ministério Público, devem ser observadas a relevância da fu..., obrigando aos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou...Ed.R. Shible. pp. 380- 386. Westview Press, Bouldcr, CO. Williams, G. M., R. ...A Portaria Número 51 de 24/05/91 do Ministério da Agricultu...
... vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, hipóteses nas quais não se enquadra a ... a requerer, perante o Ministério da Agricultura, a permanência do mesmo responsável pelo serviç...e ampl., LTr, São Paulo, 2008, p. 384-386, passim ). O ajuste contratual de responsabiliza...dio, conforme anexos 10 e 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. No laudo técnico não c...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... da Biodiversidade - ICMBio, Ministério do Meio Ambiente - MMA, Ministério da Agricultura... envolvidos com o tema, deu origem à Portaria de Fiscalização nº 2111, de 8/10/2010, designan...386 Considerando a necessidade de impedir as ameaças ...
ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Absolvição decretada, prejudicado o apelo ministerial. (Apelação Crime Nº 70024167405, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 11/09/2008)
...|MINISTéRIO PúBLICO |APELANTE/APELADO. ACÓRDÃO . Vistos, r...386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudi... valores inferiores ao estabelecimento na Portaria 370/97, que é de 8,2 % m/m, do Ministério da Sa... normas editadas pelo Ministério da Agricultura, especialmente a Instrução Normativa n.° 22, de...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Com base em dados apresentados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008,..., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e Tecnologia 17.165. Organizaçã...Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assistência...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... Abuso - Funcab, que era vinculado ao Ministério da Justiça - MJ. A lei foi, posteriormente, alter... Estaduais de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária dos 11 estados brasileiros que possuem... de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria Segecex/TCU 4, de 26/02/2010, a versão preliminar..., sendo 1.234 Caps gerais (I, II, III) e 386 Caps especializados (258 AD e 128 i), conforme as ...
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