ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB). EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Os ex-empregados de empresa pública extinta por determinação legal, não fazem jus à admissão no serviço público porque não detinham a qualidade de servidores públicos, além de não implementarem o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37, II, da CF/88). Não pode ser-lhes aplicada a norma do art. 243 da Lei 8.112/90 que transformou os empregos públicos em cargos públicos, porquanto direcionado tão-somente aos funcionários da administração direta, autárquica e fundacional. Precedente deste Tribunal...
... o reconhecimento da benesse pela Portaria nº 387 do Ministro de Estado das Minas e Energia ...
ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB). EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Os ex-empregados de empresa pública extinta por determinação legal, não fazem jus à admissão no serviço público porque não detinham a qualidade de servidores públicos, além de não implementarem o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37, II, da CF/88). Não pode ser-lhes aplicada a norma do art. 243 da Lei 8.112/90 que transformou os empregos públicos em cargos públicos, porquanto direcionado tão-somente aos funcionários da administração direta, autárquica e fundacional. Precedente deste Tribunal...
... o reconhecimento da benesse pela Portaria nº 387 do Ministro de Estado das Minas e Energia ...
...11). Avaliação do Investimento. ARTIGO 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. PODER REGULAMENTAR. LEI N. 9.847/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA COM OS PARADIGMAS. - O exame da legalidade do poder regulamentar discutido nos autos impõe a prévia interpretação da lei específica para o caso. A tese da ora embargante, por sua vez, é no sentido de que a Lei n. /1999 prevê a aplicação de multa. Ocorre que os paradigmas dizem respeito a outras leis (Leis n. 9.487/1997, 5.966/1973 e 9.933/199), o que revela a ausência de semelhança fática e de divergência entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1134417/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJ...
...IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COM ARRIMO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS Q...387). A tese da ora embargante é no sentido de que a ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar. No caso, a comissão processante forneceu ao impetrante cópias de todas as provas obtidas, após autorização judicial, nos autos de investigação criminal realizada pela Polícia Federal. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso. Não ...
... MARENGO, em que se insurge contra a Portaria 387, de 24⁄3⁄10, do MINISTRO DE ESTADO DE MINA...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O reconhecimento do direito à percepção de diferenças a título de verbas rescisórias somente por ocasião da prestação jurisdicional, como ocorreu no caso dos autos, não configura a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Recurso não provido.
...31 do Decrreto 89.056/193 e 2º da portaria 387 do Departamento de Polícia Federal” (fl. 17...
...IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COM ARRIMO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS Q...387). A tese da ora embargante é no sentido de que a ...
Recurso De Reconsideração Em Processo De Tomada De Contas Especial. Débito Por Inexecução Parcial Do Objeto. Obras Já Realizadas Anteriormente Ao Recebimento Dos Recursos. Afirmações Inverídicas Constantes Da Prestação De Contas Originalmente Recebida. Conhecimento Do Recurso. Ausência De Elementos Capazes De Alterar O Mérito Da Deliberação Proferida. Negativa De Provimento
... Municipal, teria nomeado mediante a Portaria de fl. 387 do vol. 1, de 14/12/2005 Comissão de A...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Da decisão do relator que concede ou denega a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre" (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.16/09). A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do fundamento da impetração). Por sua...
...387⁄389e, que deferiu provimento liminar para suspender a a... administrativa (multa prevista na Portaria AGU 1.148⁄10) em desfavor do ora agravado. Em su...
... em que objetiva a anulação da Portaria expedida em 15 de maio de 1996 e, como consequênc...387); (iii) que o Tribunal de Contas do Distrito Feder...
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