portaria 399 89

• Regulamento do Imposto de Renda

...Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado mediant...398 e 399 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágr... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Nacional

• Código de Processo Penal Militar

...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo �...A bordo de navio. ARTIGO 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcaç...Providências do auditor. ARTIGO 399. Recebida a denúncia, o auditor:. Sorteio ou Cons...

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• Acórdão nº 8679/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Relatório de Levantamento. Capacidade Gerencial Dos Municípios. Verificação Dos Critérios de Concessão Pelos órgãos Concedentes. Recomendações. 1. Recomenda-se Aos Municípios Observar As Disposições Contidas Na Portaria Interministerial 127, De 29 De Maio De 2008, A Fim De Possibilitar Uma Maior Transparência Na Gestão Dos Recursos Públicos, E Um Controle Mais Satisfatório. 2. Havendo Evidências Da Ocorrência De Fraudes Em Licitações, Mostra-se Pertinente A Instauração De Procedimento Necessário à Apuração De Eventuais Danos Causados Ao Erário

.../MG, e a segunda, a Rua Bárbara Heliodora, 399, sala 802, Centro, Governador Valadares/MG, onde c...75, 89 e 115, salvo em relação à TP 30/2008, referente...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...5.492);. p) "sobre a alegada renúncia de 89 prestações ~ensais de. R$ 11, 14, referente ...11.399); b) "É patente, também, o desrespeito às...

• Código de Processo Penal

...#(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará...

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• Nacional

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

...89 da Lei 9.099/95), estando presentes os requisitos ... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e Instru...399, embora o passaporte usado seja efetivamente emiti...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

... das atividades vinculadas a portaria, transporte, segurança e atendimento externo. Par...Art. 89 -  À Seção de Controle compete calcular os sub...Art. 399 - O direito de pleitear prescreverá:. I - em 5 an...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58, 11 de Novembro de 1972
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 70039243001 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...

...instaurado mediante a Portaria nº 011, de 4 de agosto de 2007, publicada no Diá...(RMS 8967/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p..., 337, 348, 353, 358, 363, 374, 381, 387, 393, 399, 404, 410, 415, 420 e 420 destes autos, cujos orig...

• Acórdão nº 3141/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...

...Termos à fl. 89;. - Ricardo Oliveira Moreira, atualmente AUFC, sub... 11:03/SO. EO/17:42 * 399 17:45/18:42 *. 3 3 30/03 Seg 11:07/11:28. 11:43/13...

• Acórdão nº 1459/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento

... 226.924.344 296.450.000 316.910.000 893.867.531 908.103.473. Fonte: Siafi. 12. Houve uma m... da PNM, publicada por meio da Portaria GM/MS nº 3916, de 30 de outubro de 1998 (BRASIL, ... Saúde, divulgado por meio da Portaria nº 399 de 2006. 282. Um dos eixos do Pacto buscou prioriz...