portaria 417 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 417 ... Se houver indícios de autoria ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 69 ... ARTIGO 417 ... Ocorrendo extravio ou avaria de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ... o) art. 141; ... p) parágrafo único do art. 415; ... q) art. 417 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 422 ... ARTIGO 417 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 417 ... O valor da atualização do custo CIF ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Quantidade e Destino das Vias ... ARTIGO 417 ... Nos casos dos arts. 418 e 419, a nota fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCI
... final foi prorrogado até 31/12/2008" pela Medida ... Provisória 417, de\xC2" ... do Decreto n. 7.473/2011 e a Portaria" n. 797/2001, ... por serem normas de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0135433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem, forte no princípio...
... Presi/Secor nº 02/2008Portaria" ... SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou\xC2" ... inconstitucionalidade;ilegalidade " (fl. 417, e-STJ). ... -
Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Súmula 417: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... cit., p. 417) ... As anotações apostas na Carteira ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria de Agudo/rs para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008, que outorga ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Com efeito, dispunha a Súmula n. 417 do C. TST, in verbis : ... “MANDADO DE ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... , 31:340 e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, 592:326, 512:326 e 343 e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. O art. 417 do CPC assim dispõe: O depoimento, datilografado ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... O já mencionado Tourinho Filho, em sua obra 417" , cita os ensinamentos do festejado doutrinador V\xC3" ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003871-08.2020.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 417) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS A: (I) ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 417) ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ... PARA ... FEDERAL N.º 11.738/2008, DEVIDAMENTE ... ATUALIZADO, E; (II) PAGAR AS ... competente Portaria do MEC, com ajuste ... proporcional às demais ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... Salvador: JusPodium, 10. ed. 2016. p. 417-418, grifos nossos) ... Hugo Nigro Mazzilli ... -
Decisão da Presidência nº 4492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2008
... , a suspensão da decisão do CNJ, 'com efeitos sobre a Portaria n. 126 de 28.02.2008 com o Provimento n. 147, de 10 ... de abril de 2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e da Portaria n. 417/2008, de 19.08.2008, designando Comissão Examinadora do Concurso de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2cfe{bottom:416.996281px;}.y2ad6{bottom:417 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 417 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 417 ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 417 — TST Salário mínimo — art. 82 — CLT ...
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Contratos bancários
... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 417 De acordo com a jurisprudência do STJ, nos ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... v. Lei 11.417/2006 – Dispõe sobre a edição, a revisão e o ...