portaria 430 2008

• Acórdão nº 11907/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Relatório De Auditoria. Recursos Do Pnae, Pnate, Pdde E Fundeb. Irregularidades Em Procedimentos Licitatórios E Na Aprovação Das Prestações De Contas Do Pdde. Outras Falhas. Audiência. Revelia De Um Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa Apresentadas Pelo Outro Responsável. Multa. Determinações. Recomendações

...3.3.5 - Critérios:. ACÓRDÃO 1330/2008, item 9.2.2, Tribunal de Contas da União, Plenár...Lei 11494/2007, art. 24, § 10. Portaria 430/2008, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

• Regulamento do Imposto de Renda

... virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º);. Ind... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985. § 1º- A duração normal do trab... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.

... de freqüência obedece aos termos da portaria GM/MTB n.1129 de 08.11.95, no qual os registros s�...�nculo laboral, vigente de 02.02.2001 a 02.10.2008 (prescrito o período anterior a 17.11.2003, vide ...11. 430, de dezembro de 2006, que acrescentou o artigo 21-...

• Código de Processo Penal

... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 430. O assistente somente será admitido se tiver requ...

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• Acórdão nº MS 15714 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que s...

... que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão em procedimento de revisão e ... da edição da Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a...de 9 de dezembro de 2008. 3. A decadência não se aperfeiçoou, na medida ...

• Acórdão nº 0063144-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...

... do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008, ambas do TRT da 14ª Região, por intermédio das... da decisão, pois a suspensão da portaria de remoção foi autorizada judicialmente em face ...8. Na folha 430 consta cópia de expediente, datado de 29/10/2009,...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...10.643-10.644). Às fls. 10.430-10.436 os recorrentes pugnaram pela formulado pelo...

• Acórdão nº 1527/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Monitoramento. Cumprimento de Determinação Contida No Acórdão 2.649/2007-plenário. Obras Rodoviárias Emergenciais Na Br-402. Matéria Tratada em Outro Processo. Exame a Cargo da Secob-1. Acórdão Superveniente. Prejudicialidade do Monitoramento. Arquivamento

..., decorrente do Acórdão nº 717/2008-TCU-Plenário, que determinou o acompanhamento, po... pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1542/2007/DNIT (arts. 2º, 3º e 4º);. 9.3.6....2, fl. 430) à luz do Acórdão 2.649/2007 - Plenário, ora e...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... de Fiscalização e Controle n.º 53/2008, de autoria do Deputado Dr. Pinotti, requereu ao T...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�... (CEOs), ao custo médio de R$ 180 mil; 430 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); 132 Unid...