portaria 430 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...430. O assistente somente será admitido se tiver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985. § 1º A duração normal do ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5);. ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...35, § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31). § 2º Na ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DEMISSÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O ESTATUTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecu
...da . Ação . Penal . 0006246-33.2008".4.01.3600, na Justiça Federal do Estado de\xC2"... a devida fiscalização, fls. 430". Maurício cobra . pagamento de Tião e\xC2"...Portaria" . Conjunta 035/SAD/INDEA/MT, de 7 de\xC2"... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3"...430 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... i) Art. 430 do CPP: o jurado não poderá sofrer nenhum ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...430 a 433 do CPC/20015). Esta última via permite que ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...485, II, NCPC). 430 Por fim, é preciso destacar que não se aplica a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ...Conceito. Disciplinado pelos arts. 429 e 430 da CLT (com importantes alterações promovidas ... cursos profissionalizantes existentes, a Portaria MTE n. 615/2007 criou o Cadastro Nacional de ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- .... 430 | . . Francisco Dirceu Barros . Disse ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... · Vide Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. · Vide Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR...
... obstante, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059244-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL -...
... Ademais, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... obstante, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529883-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... Ademais, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... Ademais, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532546-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... Ademais, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... obstante, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ... -
COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...430 — TST . — ausência de concurso público ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y120f{bottom:429.917755px;}.yb27{bottom:430... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Arts. 427 e 430 do CPC. . Impossibilidade de tutela ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... GERAL DO ESTADO 428.226.300 2.487.900 0 430.714.200. 380. 00. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.551093-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE...
... obstante, o "CadSUAS", instituído pela Portaria MDS nº 430, de 3 de dezembro de 2008, tem como ...