portaria 45 86

• Acórdão nº EREsp 1044612 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. TARIFAS. ENERGIA. CONGELAMENTO. PORTARIAS DNAEE 18/1986, 38/1986 E 45/1986. AUMENTO ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E OUTROS. Hipótese em que há divergência entre o acórdão embargado, que reconheceu o direito à restituição de tarifa de energia indevidamente paga nos termos da Portaria DNAEE 38/1986 por consumidor comercial, e os paradigmas, segundo os quais somente os consumidores industriais têm direito à repetição. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.110.321/DF (repetitivo), analisou caso de consumidor industrial. Naquela oportunidade, por opção argumentativa do relator, distinguiu-se o industrial do residencial, reconhecendo a restituição em favor daquele (i...

• nº 835883400 de 11ª Câmara de Férias Julho, 02 de Agosto de 1999

... teria ocorrida por erro - rgalidadc da Portaria 45/86 - Essa portaria não conltita com as normas ...

• Acórdão nº EREsp 1041096 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), consolidou entendimento de que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE. Embargos de divergência providos. (EREsp 1041096/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011)

• Regulamento do Imposto de Renda

...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qu... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...86 desta Lei; . k) até 15 de setembro, relatório an..., a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Le...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 780939400 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), 08 de Junho de 1999

...ACÓRDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DNAIE. APLICAÇÃO RE1ROAIISA. 56/12/77 35159/82. ...PLANO CRI ZADO. DLs N"S. 2203/86 2284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJLSTE. DE PRE... te par i ser dia das Ponsartas a°s 38 86 e 45 86 da DNAEE, lambem ja registrei cm ulg~os par 1 o...

• Acórdão nº 2010/0188394-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. , I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. No recurso especial, a ora embargante alegou que a decisão recorrida ofendeu a coisa julgada, pois a sentença excutada não determinou a repetição do indébito até dezembro de 2005, mas somente até novembro de 1986, o que deveria ter sido observado na elaboração dos cálculos. O aresto embargado, nesse ponto, fez incidir a Súmula 7/STJ, já que o acórdão atacado afirmou, com todas as letras, que o título judicial exequendo determinou a devolução do indébito até dezembro de 2005, o que deveria ser respeitado em razão da coisa julgada. Assim, para acolher-se a tese da recorrente, seria necessário infirmar a premissa de fato constante do decisório de que o título judicial exeque...

...458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica... energia elétrica, instituídas pelas Portarias n.º 38 e 45, do ano de 1'986. Na fase de liquida�...

• Acórdão nº 2008/0069493-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDOR COMERCIAL. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl no REsp 1044612/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 11/02/2011)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 10284 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIA DNAEE 38/86 E 45/86. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS CONCESSIONÁRIAS (CEEE E RGE). CISÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, em razão da rejeição dos embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador. A aferição da ilegitimidade passiva ad causam da agravante, fundamentada nas circunstâncias em que ocorreram a cisão parcial da ...

• Acórdão nº 2002.02.01.020053-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Maio de 2009

... dos aumentos ilegais instituídos pela Portaria n° 38/86 do Departamento Nacional de Energia Elé... elétrica com base nas Portarias 38/86 e 45/86, tendo em vista o congelamento dos valores impo...