portaria 453

• Acórdão nº RMS 34785 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE FÉRIAS E LICENÇAS ENSEJARAM PERSEGUIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava a anulação de Portaria de remoção de servidora municipal com base na alegação de ausência de motivação ou desvio de finalidade. No caso concreto, nota-se que a Portaria foi dotada de motivação, como se comprova dos autos. A remoção foi relacionada com alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, derivada da Lei Complementar Municipal n. 198/2008. Ainda, a alegação de que a fruição de férias e de licença prêmio demonstram perseguição é desc...

... ato administrativo (Portaria nº 453⁄2009) relativo à sua remoção. IV - Válida a referid...

• Acórdão nº 70023302193 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Julho de 2008

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO PELA QUAL DENUNCIADO O RÉU. MUTATIO LIBELLI. INVIABILIDADE EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO. A ausência de descrição da qualificação técnica dos peritos na portaria de nomeação configura mera irregularidade, que não tem força para invalidar os autos. Preliminar rejeitada. O apelante foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Da análise do conjunto probatório dos autos não se pode afirmar que o réu foi o autor do furto narrado na denúncia. A subtração não teve testemunhas. A ex-companheira do acusado, embora tenha mencionado a prática do furto perante a autoridade...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Cultural Rafardense para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Rafard, Estado de SÃo Paulo.

... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 453, de 18 de maio de 2010, que outorga autori...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37, 28 de Fevereiro de 2012
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70023301997 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Julho de 2008

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO PELA QUAL DENUNCIADO O RÉU. MUTATIO LIBELLI. INVIABILIDADE EM SEGUNDO GRAU. SUMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO. A ausência de descrição da qualificação técnica dos peritos na portaria de nomeação configura mera irregularidade, que não tem força para invalidar os autos. Preliminar rejeitada. O apelante foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Da análise do conjunto probatório dos autos não se pode afirmar que o réu foi o autor do furto narrado na denúncia. A subtração não teve testemunhas. A ex-companheira do acusado, embora tenha mencionado a prática do furto perante a autoridade...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

Adicional de periculosidade. Médica. Radiação ionizante. Comprovado o trabalho habitual com exposição aos efeitos de radiação ionizante, nos termos da Portaria nº 3.393/87, é devido o pagamento do adicional de periculosidade.

... de Vigilância da Saúde - Portaria 453, normas da CNEN e a NR-32 do MTb. Faz referências...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Médica. Comprovado o labor habitual com exposição aos efeitos de radiação ionizante, nos termos da Portaria nº 3.393/87, é devido o pagamento de adicional de periculosidade à trabalhadora que exerce a profissão de médica.

... de Vigilância da Saúde - Portaria 453, normas da CNEN e a NR-32 do MTb. Faz referências...

• Decisão Monocrática nº 5004525-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

... e determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 453/10 em relação à Agravante. Assevera a a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

..., em face das disposições da Portaria nº 518/03 do Ministério do Trabalho - delegaçã... de Vigilância da Saúde - Portaria 453, normas da CNEN e NR - 32 do Ministério do Trabal...

• Acórdão nº 2556/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

...Secex/7. 14/7/2010. (fls. 453-456) 1523/2010. Secex/7. 16/7/2010. (fls. 497-500)... de Cooperação Técnica e Financeira (Portaria/GM 453, de 24/3/2005). Entendeu necessário destac...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

..., em face das disposições da Portaria nº. 518/03 do Ministério do Trabalho - delegaç�...453, normas da CNEN e NR 32 do Ministério do Trabalho...