portaria 456 2000

• Decisão Monocrática nº 2009/0091967-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Maio de 2010

... de consumo - Dívida apurada na forma da Portaria ANEEL 456, de 2000 -. inexigibilidade - Perícia n...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1373829 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por decidida a matéria com fundamento diverso do pretendido. A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. "Restando reconhecido pelas instâncias ordinárias, com amparo expresso em elementos de prova, que não foram comprovadas as despesas referentes ao c...

... Civil e 72 e 73 da Resolução nº 456⁄2000. E teriam sido violados, porque:. "(..). Destarte,... e 73 da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000 (que manteve, neste particular, o mesmo entendimennto da revogada Portaria 466⁄97) - que a recorrente chegou aos valores la...

• Regulamento do Imposto de Renda

... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...456) existente em 31 de dezembro de 1992, deverá, rel... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2011

... 72, caput e incisos, e 73 da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000 (que manteve, neste part...entendimento da revogada Portaria 466/97) - que a recorrente chegou aos valores lan�...

• Acórdão nº 70036544377 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA, EM FACE DO USUÁRIO, DE VALORES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR EM VIA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. DÉBTIO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, §12, da Lei nº 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposi...

...�ada pela empresa que instalou à Portaria nº 456 de 2000 da ANEEL não pode ter o condão de se sob...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2011

... 72, caput e incisos, e 73 da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000 (que manteve, neste part...entendimento da revogada Portaria 466/97) - que a recorrente chegou aos valores lan�...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2011

... 72, caput e incisos, e 73 da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000 (que manteve, neste part...entendimento da revogada Portaria 466/97) - que a recorrente chegou aos valores lan�...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

...2 - fl. 456) foi no sentido de, literis:. "(..) determinar a e... (Convênios nº 3105/98, 1329/99 e 2108/2000), necessitando de adoção de medidas preventivas ... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Fevereiro de 2011

... 72, caput e incisos, e 73 da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000 (que manteve, neste part...entendimento da revogada Portaria 466/97) - que a recorrente chegou aos valores lan�...

• Acórdão nº 70036544575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA, EM FACE DO USUÁRIO, DE VALORES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR EM VIA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, §12, da Lei nº 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em s...

...�ada pela empresa que instalou à Portaria nº 456 de 2000 da ANEEL não pode ter o condão de se sob...