portaria 475 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... . 4,20 . 4,20 . 475 . A partir da 300 a unidade, cada unidade. . ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...14, § 2º. ARTIGO 475. A transferência, a qualquer título, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...ARTIGO 475". O empregado que for aposentado por invalidez ter\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...475, a pessoa jurídica tributada com base no lucro ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 475. Se a firma não mantiver escrita contábil ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. SÚMULA 329/STJ. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora...
...REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO. 1. Cuida-se, ...4. Não se conhece da ofensa à Portaria MEC 475/1987, em Recurso Especial, tendo em vista que .... Brasília (DF), 25 de novembro de 2008(Data do Julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-59.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao majorar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração, dentre outras circunstâncias, a gravidade do dano sofrido pelo autor em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação,
...ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS ... -
Acórdão nº 0009787-69.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO.
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Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-02.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho). Não demonstrada violação à dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... da Consolidação das Leis do Trabalho e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho). Não demonstrada violação à ...DEPÓSITO RECURSAL. - LIBERAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...475"-J do CPC), que somente se inicia após a intimaç\xC3"... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 765-83.2011.5.06.0101) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte
... 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte Regional ... às informações anuais de que tratam a Portaria SIT/DSST n.º 61/2003, de modo que não se pode .... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. (ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC). ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...3. ed., FGV, 1974. p. 473-475 e ss) que “as relações jurídicas do Estado ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Da execução
...Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- .... (Local e data) (Assinatura) . | 475 . . Manual do Júri . 5.40 Modelo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... que é incapaz de provar determinados fatos 475 . Na seara trabalhista, o exemplo mais citado é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, § 1º, do ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...Intimação para os fins do artigo 475 – J do CPC/1973. Ré executada sem advogado ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. A exceção ao duplo grau de...
...Sem remessa oficial, em face do art. 475, § 3º, do CPC (sentença fundada em ...Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008). Sobre a necessidade de retificação das portaria MPAS nº 133, de 02 de maio de 2006 assim ... -
Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. A exceção ao duplo grau de...
...Sem remessa oficial, em face do art. 475, § 3º, do CPC (sentença fundada em ...Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008). Sobre a necessidade de retificação das portaria MPAS nº 133, de 02 de maio de 2006 assim ...