portaria 48 88

• Acórdão nº 2008/0038227-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação" (art. 6º). Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal - CEF (Portaria 48/88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente). Assim, a CEF atua em causas como a presente na qualidade de re...

• Acórdão nº REsp 1267812 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Não cabe ao STJ, em recurso especial analisar matéria constitucional. No mérito, a Caixa Econômica Federal pretende obstar a quitação pelo FCVS de ...

... à Caixa Econômica Federal - CEF (Portaria 48⁄88, do extinto Ministério da Habitação, Ur...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos admini... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação", conforme disposto no art. 6º da Resolução 25/67 do extinto BNH. Hipótese em que a CEF atua apenas como representante do FCVS, tendo como agente financeiro o FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. A existência de um saldo devedor residual ao fim do contrato, mesmo após o pagamento integral de todas as parcelas do financiamento, decorre do descompasso existent...

..., Urbanismo e Meio Ambiente editou a Portaria 48⁄88, transferindo para a Caixa Econômica Fede..., PRIMEIRA TURMA, DJ 01⁄10⁄2007; REsp 884.124⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TUR...

• Regulamento do Imposto de Renda

...48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);. Seguro e Pec...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterio... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério.... Art. 48.  O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 inclui...Art. 88.  As proposições legislativas, sob a forma de p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039062674 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS E CANOASPREV. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGRA LOCAL. Inviável a aplicação analógica da Lei Federal nº 9.784/99 para a análise de eventual decadência em relação à revisão de ato administrativo, considerado o princípio da independência entre os poderes e, bem assim, a autonomia dos Municípios assegurada pela Constituição Federal. Considerado o lapso temporal decorrido entre o ato de reenquadramento funcional de servidor público, em decorrência de lei que alterou a estrutura do quadro de servidores Municipais, declarada ineficaz pelo Tribunal de Contas do Estado, reputa-se convalidado ...

... da servidora ocorreu mediante a Portaria nº 2765, de 18-10-2004, com efeito retroativo a 0...37 da Cf/88, decisão que foi mantida em sede de recurso pelo ...05-11-2008. (fl. 48), nomeada inicialmente para o cargo de Auxiliar Ad...

• Acórdão nº 2007/0094197-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. CORREÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/1999. O pedido do impetrante de ver retroagir os efeitos financeiros de sua anistia até 5/10/1988 está pendente de julgamento no plenário da Comissão de Anistia, não competindo ao Poder Judiciário determinar a expedição de portaria para correção do ato declaratório de anistia, sob pena de invadir a competência atribuída ao Poder Executivo, com afronta ao princípio da separação de poderes. Mostra-se razoável, tendo em conta a idade avançada do impetrante (88 anos), bem como seu estado de saúde debilitado, a estipulação de prazo para que se conclua o julgamento admi...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... secretaria, está abrigada no processo TC 014.485/2009-5, conforme relatório de fls. 111-174 do vol...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�... de mães com 4 ou mais consultas de pré-natal 88,7% 88% dos nascidos de mães com 4 ou mais consult...

• Acórdão nº 70042537795 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...

...48, acostado pela requerida. É importante ressaltar ... usuário/proprietário, de acordo com a portaria Inmetro nº 285/2008. ”. 2, por não ter entrado... Regulamento aprovado pela Portaria Inmetro nº 88, de 06 de abril de 2006. Parágrafo único – som...