ADMINISTRATIVO. TARIFAS. ENERGIA. CONGELAMENTO. PORTARIAS DNAEE 18/1986, 38/1986 E 45/1986. AUMENTO ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E OUTROS. Hipótese em que há divergência entre o acórdão embargado, que reconheceu o direito à restituição de tarifa de energia indevidamente paga nos termos da Portaria DNAEE 38/1986 por consumidor comercial, e os paradigmas, segundo os quais somente os consumidores industriais têm direito à repetição. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.110.321/DF (repetitivo), analisou caso de consumidor industrial. Naquela oportunidade, por opção argumentativa do relator, distinguiu-se o industrial do residencial, reconhecendo a restituição em favor daquele (i...
....487,00) e de iluminação pública (CR$ 238.491,00). A Portaria 38, de 27.2.1986, majorou, durante...
AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÃO TELEFONICA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET BANDA LARGA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO. O pedido de exibição de documentos pode se dar antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845, CPC). Ajuizada como medida preparatória, objetiva ela afastar o risco de ação mal proposta ou mal instruída, evitando-se, assim, surpresas no curso da lide. Ademais, na situação vertente, há inclusive pedido na forma administrativa, o que viabiliza a pretensão. A Portaria SDE 49 impõe a exibição das gravações quando solicitadas pelo consumidor. APELO PROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70037691334, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Ju...
...21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. § 1º Compete ao Minis... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPOINTER. ENTRADA DE ANIMAIS ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. O cumprimento da medida liminar e o fato de já se ter encerrado a feira em debate não acarretam a perda do objeto da ação, que somente se configura se verificada a superveniência de fato alheio ao feito. Inteligência do art. 273, § 5º, do CPC. Não provindo os ovinos de unidade federativa com aftose, nem sem aftose com vacinação, mas sem aftose sem vacinação, não se mostra razoável a limitação, nem proporcional, inaplicável o princípio da precaução, quando as razões conhecidas do administrador não evidenciam outras razões que não o risco da doença. Hipótese em que não se aplica a limitação prevista na Portaria nº 49 do Sr. Secretár...
Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança -Procedimento administrativo de descredenciamento de psicóloga do DETRAN - Impetrante que aponta supostas nulidades do procedimento - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprov/menfo de rigor. L Cerceamento de defesa no procedimento administrativo por ausência de interrogatório da impetrante - Inocorrência de nulidade - O art. 5o, LV, da CF/88 assegura a ampla defesa e o contraditório mas não exige o interrogatório como imprescindível - Ampla defesa que se dá por diversas formas e, no caso, a impetrante fora regularmente citada para defender-se no procedimento administrativo, ofereceu defesa preliminar e participou ativamente do procedimento por meio de defesa técnica, sem requerer sua oitiva pessoal - Não d...
...49 da Portaria n° 541/99 do DETRAN que não pode pre...
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (por alegação de afronta dos artigos 7º, XXIX da CF/88, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO (por alegação de afronta ao artigo 1º, 47, 48, 49 e 50 da Lei nº 7.183/84, do artigo 134 da CLT, artigo 39 da Portaria Ministerial 3.016/85, artigo 2º, parágrafo 1º da LICC e cláusula 65 da Convenção Coletiva de Trabalho/96, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. O apenado, ao retardar o seu retorno do serviço externo ao Presídio Estadual de Vacaria, uma vez que não tinha aula naquele dia, praticou falta considerada como média, CARACTERIZADA E RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA MÉDIA. ENTENDIMENTO CORRETO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 49 DA LEP, E O ART. 12, XI, DA PORTARIA 014/04- SJS. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70034603795, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/08/2010)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERCEIROS-SARGENTOS. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. PROMOÇÃO PARA INGRESSO NOS QUADROS REGULARES DO CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. DECRETO 68.591, DE 1971, ART. 49. PORTARIA 057/GM-2/71. Se há dispositivo legal dando determinado direito, que não foi expressamente negado pela Administração, descabe cogitar-se de prescrição. Terceiros-Sargentos do Quadro Complementar da Aeronáutica, impedidos de realizar o Estágio de Aperfeiçoamento, previsto no art. 49 do Decreto 68.591, de 1971, em face da omissão da Administração Militar, tem direito adquirido às promoções, como tivessem realizado o estágio. Apelação e remessa improvidas.
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PORTARIA 261/97 RELATIVA À MODALIDADE STEL. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. Afastada a alegação da incidência da Portaria 261/97. O autor postula a devolução do valor investido na aquisição do terminal telefônico referente ao terminal 3277-4050, firmado em 30-03-1994 (fl. 49), anterior à vigência da Portaria 261/97, de 30-04-1997, a qual prevê a modalidade de contratos STEL, que desvinculou a assinatura de linha telefônica residencial à participação financeira na companhia telefônica, mediante aquisição de ações. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido...
... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga au...
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