portaria 49 do ministerio da fazenda

• Decisão Monocrática nº 2010/0054182-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2011

...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEN... pelo prazo de 12 meses, haja vista a Portaria 49 do Ministério da Fazenda (..). Pedido deferido...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art.... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 800963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2010

...592/ A Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda, datada de 1º de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Junho de 2011

... Interpõe agravo de petição a União (Fazenda Nacional) às fls. 106/115, afirmando que ao caso ...Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 141, onde declara s...-lei n.º 1.569/77, regulamentado pela portaria nº 49 do Ministério da Fazenda. Na hipótese, te...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...§ 7º O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do impos...21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. § 1º Compete ao Minis... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-71040/2008-0013-18.40 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A determinação de expedição de certidão em favor da União, visando a reunião de várias certidões, expedidas em face de uma mesma empresa para se atingir valor executável, não ofende a literalidade do disposto no artigo 876, parágrafo único, da CLT, que determina que serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

...Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício 95/09-...Ressalte-se que a Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda, em seu art. 1º,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou an... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previs...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140140-25.2008.5.18.0181 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO INSS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da expedição de certidão de crédito ao INSS e da consequente suspensão da execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

...Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n.º 9...Ressalte-se que a Portaria n.º 49 do Ministério da Fazenda, em seu art. 1°...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... deve ser verificada em relação à Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garan... - IN Mare nº 05/95, alterada pela Portaria nº 11/1999 do Ministério do Planejamento, Orçam...Em 49% dos casos foram utilizadas as modalidades de disp...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

... reclamado, aduzindo que o acórdão de fls.495/497-verso restou omisso no que diz respeito à lim... dispensada do pagamento, nos termos da Portaria nº 49, de 01/04/2004 do Ministério da Fazenda. D...