portaria 49 ibama
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; ... VII - número do depósito de pedido de ... 24 da Lei nº 13.123, de 2015 ... Art. 49. A repartição de benefícios monetária ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § 1o do referido artigo, somente ... portaria, as espécies arbóreas pioneiras passíveis de ... Art. 49 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49, parágrafo único) ... Declaração de ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal ... § 1º Compete ao ... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama ... § 1º Ficam redefinidos os limites sul e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das ... Art. 49 A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro ... Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079910820184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807991-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... ARTIGO 49 ... A classificação legal, técnica e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :35.380800px;}._b{width:41.286400px;}._d{width:49 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... vas biológicas sob pr oteção do IBAMA. Reportagem de Roldão Arruda, em nossa ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 6.902/1981 estipulava ser obrigação do Ibama" ... fiscalizar e supervisionar as Áreas de Prote\xC3" ... chumbo e alumínio(docs ... 16 e 17). (…) ... 49". Dando continuidade à fiscalização, as inspeç\xC3" ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... 48 , dos campos eletromagnéticos 49 , da construção de barragens 50 , de ...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ...