portaria 492 93
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... Recebimento da denúncia ... ARTIGO 492 ... Recebida a denúncia, mandará o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 487 ... ARTIGO 492 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Art. 492, § 2o ... CAPÍTULO IV. Da competência por ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... CAPITULO VII Da estabilidade ... ARTIGO 492 ... O empregado que contar mais de 10 (dez) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 492 ... É vedado ao juiz proferir decisão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 492 ... Aplicam-se aos depósitos fechados as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não ... ARTIGO 492 ... Quando o PDTI previr exclusivamente a ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/2000-0013048-3 Contratação Nº 2021/020862 CONTRATANTE: Rio Grande
... 24, IV, 8666/93; INFORMAES COMPLEMENTARES: Pela Portaria n 492, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22 06 e ... 83, § 2º) ... Art. 492. A inobservância das prescrições do art. 266 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... -2, objetivando anular o Ato 59/2000 e a Portaria nº 420, ambos de 07/06/2000, da Presidência ... 93), inclusive afastando a determinação de ... 492 do NCPC, que dispõe: ... Art. 492. É ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... Art. 492. Si julgar improcedente a oposição do herdeiro, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 492, da CLT, mas que não foi mantida pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... Art. 492. Os incentivos fiscais previstos nesta Seção ...
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DECRETO Nº 492, DE 09 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Cessão de Servidores de Orgãos Ou Entidades da Administração Publica Federal.
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo ... á autorizada pela Secretaria da Administração Federal, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, ficando, sempre, condicionada à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319104-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0319104-67.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA CAROLINA AMENDOLARA E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE A AUTORA NÃO SE SUBMETEU ÀS AVALIAÇÕES...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 492 ... Quando a lei demandar que a ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... American ... Civil Liberties Union, 492 U.S. 573, 1989), em vez de exigir que o governo ... TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA ... PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... pela Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que, ao dispor ...
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Acórdão nº 0016075-67.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA:recurso inominado. ação ordinária de cobrança. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. VIOLAÇÃO AOs ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS FUNDAMENTOS DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO. NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3.º, II, DO CPC....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 492, caput) ... Resumindo, a petição inicial ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... O princípio da ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y172a{bottom:491.745601px;}.y21f1{bottom:492 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Relatório e Voto com número 5545365-67.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 492. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS E DA ... TURMA ... portaria ... composta de Guarita e portão, caixa ... 93, IX, da CF e 489, §1°, II, do CPC). 2. Os ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... 492 — CLT — extranumerário — art. 244, § 1º ...