...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 492. Quando o PDTI previr exclusivamente a aplicação... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
... insalubres, em grau médio, conforme Portaria. 8. . 4? Turma fls. func. 3.214/78, NR-15, Anex...492). A impugnação da primeira Ré (Tivit) é no sen...93, IX da CF). Isto posto, ACORDAM os Magistrados da ...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os...491. Em ensaio metrológico. 13,50. 4,40. 492. Em controle de funções. 4,60. 1,70. 493. Dispos...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoime...
... das decisões judiciais, inscrita no artigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no p... – NCCO – levadas a efeito por Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foram...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... o caráter emergencial Lei nO 8.666/93. Além disso, previsto no art. 24, IV, da os ato...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...5.491-5.492); n) o. 9. 10 do art. 73 da Lei nO 9.504/97. foi i...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Residência ou domicílio do acusado. ARTIGO 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a c...Recebimento da denúncia. ARTIGO 492. Recebida a denúncia, mandará o relator citar o ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas
...O Estado possui 492 municípios, dos quais 67% têm menos de 10.000 ha... Nacional de Medicamentos (PNM), Portaria MS/GM 3.916 de 1998, também dispôs que:. A aquis...93. Por ocasião da entrevista com médico da UBS, cl...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...492, § 2o). CAPÍTULO IV Da competência por distribu...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...instaurado mediante a Portaria nº 011, de 4 de agosto de 2007, publicada no Diá...Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconsti...fl. 492. ). . Além do mais, diversamente do que defende o...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os...Em ensaio metrológico . 13,50 . 4,40 . 492 . Em controle de funções . 4,60 . 1,70 . 493 . D...
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