... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...497. #Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965....
...Despesas Excluídas. ARTIGO 497. Não serão admitidos, entre os dispêndios menci... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CERTAMES ANULADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO RMS 17.569/AM. INEXISTENTES. Eventuais nulidades ocorridas no bojo do processo administrativo disciplinar exigem a comprovação do prejuízo à defesa, o que, não ocorrendo, atrai a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, se...
... DE SEGURANÇA Nº 27.072 - AM (2008⁄0127283-0)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:SORAIA M...386);. b) a Portaria 062⁄2005 "[..] foi editada não com o intuito de... e 001⁄98, através da Portaria n.º 497⁄2005, [..], decretando a nulidade dos atos de nomeaçã...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho;. i) abono ...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...406 a 497 deste Código. #(Incluído pela Lei nº 11.719, de...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
...497), o juízo da 1ª Vara Federal de Cuiabá, respons...62 dos autos consta a Portaria 404⁄2003-PGJ, de 19⁄11⁄2003, por meio da qua...
Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento
...-Segecex n.ºs 10/2006; 13/2006; 03/2007; 03/2008; 07/2008; e 09/2008), juntamente com a CGU e o Dep...; 495093; 495302; 495426; 495598; 496415; 497001; 497345; 497810; 504036; 509615; 518482; 520906; e... de Doenças ¿ TFECD, por meio da Portaria/MS n.º 1.399, de 15/12/1999. Esse teto prevê o r...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...9.497- 9.725) e um OVO referente à propaganda. instit...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. Configurada a conduta abusiva do empregador que despede o empregado ciente da sua doença e, caracterizada a natureza ocupacional da moléstia, é de se reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 ou à indenização correspondente.
..., que converteu a Medida Provisória nº 497, acrescendo o art. 12-A à Lei nº 7.713/88, o cá... acidente, ocorrido em 10 de abril de 2008 (Boletim de Acidente de Trânsito na fl. 36), pass... suas atividades no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 - Hidrocarbonetos e outros compostos ...
... foi declarado anistiado político pela Portaria n. 497, de 6 de fevereiro de 2004, o que lhe garan...31ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 63). Desse modo, "As partes ilegítimas devem ...
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