...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo úni... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini...SÚMULA Nº 98 DA CORTE. 1. O Acórdão recorrido afirma que o mu...JULGAMENTO CONFORME DETERMINA O ART. 515, § 3º, CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PO...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA N° 4.361⁄2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULG...Agravo regimental prejudicado. (MS 11.985⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, j...515 §3º DO CPC – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE D...
...55 (Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o, § 5o, e Le... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...Art.515.Ao realizar exame da escrita, o Auditor-Fiscal da...
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI E ERRO DE FATO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 1.230/99. SÚMULA Nº 515/STF. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). Não viola a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia a questão relativa à restituição de valores decorrentes de enriquecime...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Aplicação Com Desvio De Finalidade. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiências, Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... Blocos de Financiamento de acordo com a Portaria GM/MS nº 204/2007. 3.1.1 - Situação encontrada:...Conforme estipula o art. 12 da Lei 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), poderão ser des..., a Secretaria Municipal de Saúde possuía 515 servidores estatutários e 556 servidores contrata...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a decisão rescindenda tenha conferido interpretação infringente ao preceito legal em sua literalidade e em que, para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é imprescindível que a sentença tenha decidido a questão meritória pressupondo a inexistência de fato que ocorreu ou tenha admitido a existência de fato que não ocorreu. A pretensão de reexame da matéria qu...
... E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM⁄MS Nº 1.230⁄99. SÚMULA Nº 515⁄STF. 1. ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... apenas em 3.10.2008 (ADln 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se... 513 513 514 514 514 514 514 514 514 514 514 515 515 515 515 515 515 515 516 516 516 516 516 516. ...
..., alusivos ao tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho, além dos trinta minutos qu...Ederaldo Leite de Moraes, fl. 98, não se presta, por óbvio, a infirmar confissão...515 do CPC, subsidiário. Provejo parcialmente.” Das...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 672 DO STF. PRECEDENTES. Cuida-se, a origem, de execução que teve origem em ação ordinária em que os autores obtiveram o direito à incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos. A sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos a fim de determinar a compensação do referido reajuste com outros já concedidos com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado,...
...128, 131, 165, 302, 348, 458, 515 e 535 do Código de Processo Civil. . Repisam os a... desta Corte Superior; ii ) a Portaria MARE n. 2.179⁄98 considera todos os reajustes co...
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