ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua...RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje 23-04-2010. 4. A providência da prévia e ampla defesa ...518⁄TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... aos indícios de fraude na tomada de preços 04/2005, realizada no âmbito daquela avença, e ao f...503-505. Recebimento AR (fl.) 30/9/2010. fl. 518. Defesa (fls.) fls. 02-21, Anexo 3, com a document... de cooperação técnica e financeira (Portaria/GM/MS 453, de 24/3/2005) para o trâmite de propos...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...
... Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do ... da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04⁄06⁄2001, REPDJ 11⁄06⁄2001. 4. Ademais, é firme o ente...
Tomada de Contas Especial. Falhas Na Condução de Convênio. Citação e Audiência de Responsáveis. Insubsistência de Débitos. Contas Regulares, Com Ressalva. Quitação
...Além disso, consta da proposta e da portaria de concessão de diárias que os recursos seriam c...consta o CNPJ 04.429.478/0006-05, que pertence, conforme os sistema...518), elaborado no mesmo ano, ambos produzidos pela Se...
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR QUE ATENTA CONTRA A COISA JULGADA EM MS POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada material afigura- se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão, porque já definitivamente analisada e julgada. Em casos tais - que é o caso dos autos - há decisão sobre o pedido, julgamento de mérito. A finalidade da coisa julgada é evitar que, em um novo processo, se possa desconhecer ou diminuir o gozo de um bem reconhecido ao vencedor no processo anterior. Sendo concedida liminar, em MS posterior, contra decisão já com trânsito em julgado, deve ser ela cassada, para que tenha prosseguimento o processo administrativo então contemplado na decisão tornada imutável.
...Pede seja declarada nula a Portaria nº 08, de 26 de março de 2.002, que serviu de ar...l, p. 518, n. 117, trad. brasileira, 1ª ed.),. "A coisa jul...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30..., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...MT 25,97 7.271.234,85 168,84 9.518.062,52 - - 550,13 30,90. MMA 7,12 1.796.607.590,7...
...04), houve por bem revogar a ordem de abstenç de rei...518 e seguintes, com fotos antigas da construç em tel...a.3) Portaria nº 3, de 21.01.98, e Decreto nº 1972, de 05.06.9...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo ...
... de origem que o Decreto Municipal nº 04⁄2005, da lavra do Prefeito da Municipalidade de Irandub...PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344⁄02. PRESCRIÇÃO ADMINI...518⁄TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Exposição a radiações ionizantes (raio-x) comprovada pelo laudo pericial técnico, não desconstituído por outro meio de prova. Enquadramento da atividade como perigosa, na esteira do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 345 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.
..., com amparo nas disposições da Portaria nº 3.393/87. A convicção acerca da existência ..., em processo análogo, nº 000756-2003-012-04-00-8 (RO), publicado no dia 14.07.05, cujos fundam...“A recente Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e do Emprego, de 04.04....
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