ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua..., Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 05.11.2004, concluiu com fulcro na ratio essendi dos princíp...518⁄TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE...
...ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, re... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...26, § 2º). Base de Cálculo. ARTIGO 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 16/08/2004 p. 260 e REsp 51169 / RS, Ministro ARI PARGENDLER,...518, 521, 524, 527, 530, 533, 536, 539, 542, 545, 548,...
... física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...Instituições Financeiras. Art.518.O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil som...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.19987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO ARTESIANO. POSSIBILIDADE APENAS PARA IRRIGAÇÃO E LIMPEZA. Apelo do Estado não analisado, pois não recebido no primeiro grau de jurisdição, não tendo havido recurso, no ponto. Reexame necessário conhecido de ofício em face da previsão do art. 475, do CPC. Caso concreto em que foi outorgado a parte autora concessão para poço artesiano para limpeza e irrigação, todavia esta postula a concessão irrestrita, para lazer e consumo humano de água de poço. O Decreto Estadual 23.430/74 prevê a utilização exclusiva de água fornecida pela rede pública, tolerando apenas a utilização de poço artesiano para limpeza e irrigação. É o caso de considerar a possibilidade de dano inverso, sobretudo tendo em vista o princípio da precaução, relacionado à a...
... do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, art. 7, I, do Mi...
Tomada de Contas Especial. Falhas Na Condução de Convênio. Citação e Audiência de Responsáveis. Insubsistência de Débitos. Contas Regulares, Com Ressalva. Quitação
....13 No TCU, a Secex/AC, em Instrução de 4/5/2004 (fls. 154/157) propôs a citação da ex secretár...Além disso, consta da proposta e da portaria de concessão de diárias que os recursos seriam c...518), elaborado no mesmo ano, ambos produzidos pela Se...
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao mini...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ao...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, ReI. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.20...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...5.517-5.518 e determinou a abertura de vista ao Parquet. O Min...
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