...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...ARTIGO 524. No caso de quotas ou ações distribuídas em dec...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini... Nunes fez referência à Lei Complementar nº 95, e eu faço referência ao art. 7º dessa Lei Comp...518, 521, 524, 527, 530, 533, 536, 539, 542, 545, 548, 551), . m...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... permanente, e que o Anexo 2 da NR-16 da Portaria n. 3248/78 do MT não considera área de risco o i... criada pela companhia portuguesa TAP, adquiriu 95% das ações da VARIG LOGÍSTICA S.A. Assim, a VAR...Veja-se que em sua manifestação de fl. 524 a autora afirma que “ A 1ª Reclamada (..) nega ...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Casos em que pode ocorrer. ARTIGO 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:. a)...Decisão. ARTIGO 524. Anunciado o julgamento, será feito o relatório,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. O processamento do agravo de instrumento se dá no próprio Tribunal - Estadual ou Federal -, conforme o disposto no art. 524, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, o prazo para sua interposição deve observar as normas aplicadas na Segunda Instância. "Se o agravo de instrumento é interposto perante o Tribunal devem ser seguidas as regras quanto aos recursos de sua competência" (REsp 790.250/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.3.2007, DJ 11.4.2007, p. 231). Recurso especial provido. (REsp 1214887/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/02/2011)
...3. A Portaria nº 804 de 30⁄12⁄2004, do Conselho da Justiça...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...CAPÍTULO II Das exceções. ARTIGO 95. Poderão ser opostas as exceções de:. I- suspei...ARTIGO 524. No processo e julgamento dos crimes contra a prop...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/2001). Referido c... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...MONSANTO DO BRASIL LTDA RUA PAES LEME, 524,14- ANDAR - TEL (011) 8176233 FAX (011) 8176254. 0...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se... RCEd nO 698/TO. 95. Leide Muniz de Sousa Leides Justino da Silva Leid...522 522 522 522 522 523 523 523 523 523 523 524 524 524 524 524 524 524 524 525 525. -. 14.7.2006 ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
....480 6,28 2.256.294.780 1,69 2.368.029.688 4,95. Dívida Mobil. do TN Interna (mercado) 1.381.840...., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...3.8. FGTS 2.253 2.524 112 0,07. 3.9 Operações com Ativos 2.400 74.808 ...
... das atividades vinculadas a portaria, transporte, segurança e atendimento externo. Par.... Art. 95 - À Seção de Almoxarifado compete receber, conf...Art. 524 - O Quadro Anexo, criado pela Resolução nº 23, ...
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