portaria 56 1996
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ... ARTIGO 56 ... Para os fins deste Capítulo, a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... § 2º Na hipótese dos incisos X, ... 2º) ... ARTIGO 56 ... O imposto incidirá normalmente sobre ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na ... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 56. O não cumprimento do protocolo de compromisso ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... I- regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 56 ... A concessão de lavra poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... Dos veículos aéreos ... ARTIGO 56 ... Os agentes ou os representantes de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 56 ... A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.¿ (NR) ... ¿Art. 35. Os débitos com a União ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ... #Incluído pela Lei Nº 13.913 de ... ARTIGO 56 ... São recompensas: ... I- o elogio; ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, ... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... ARTIGO 56 ... Recebida a denúncia, o juiz designará ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , inciso II, alínea "c", e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 56. Quando se tornar necessário atingir os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 56 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 56 ... Dá-se a continência entre 2 (duas) ou ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 14 da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, ... º da Lei nº o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 4º A contribuição complementar ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... b) 2,56 (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos), ... portaria" interministerial ali referida e utilizar a relaç\xC3" ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... II – o débito consolidado em qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... para publicação no órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente; ... IX - colaborar na elaboração de trabalhos ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 56 ... Os órgãos e autoridades públicas federais deverão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... § 4º ( VETADO) ... Art. 56. Se for necessário efetuar a limitação de ...
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Acórdãos nº 0130564-30.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ;}.fs0{font-size:48.000000px;}.fs3{font-size:56 ... dos requisitos previstos na Portaria CAT 56/1996 Sentença de procedência ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , inciso II, alínea c, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... 5º) ... Bens de Informática ... Art. 56. As empresas de desenvolvimento ou produção de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8); ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 56. As dotações das categorias de programação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências