portaria 631 90

• Regulamento do Imposto de Renda

...90;. III- os investimentos feitos a título de incent... aplicação das normas previstas na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com as modificações da ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

...ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA N° 4.361⁄2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULG..., proferido no julgamento do MI no 631⁄MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo correspo... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 631. Qualquer funcionário público federal, estadual ...

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• Acórdão nº 2007/0264597-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A absolvição na esfera criminal por ausência de provas não interfere na seara administrativa. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. A autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar ...

...FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DEMISSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. PARECER. CONSULTORIA... processo aplique a pena de suspensão por 90 dias, ao indiciado Josemar Amorim Caminha, de conf...

• Acórdão nº 11448/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Ausência de Irregularidades Graves Capazes de Macular as Contas Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Determinação. Ciencia

... apresentou cópia da publicação da portaria de prorrogação do servidor Hudson da Silva Melo ..., com inobservância do prescrito na Lei 8.112/90, art. 93, § 3º, que estabelece que a cessão far...630-631 do Vol. 4);. c) analise, caso essa providência n�...

• Código de Processo Penal Militar

...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo �...A bordo de aeronave. ARTIGO 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar o...ARTIGO 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liber...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2011

... OBRIGATÓRIO Pretende a autora que a cada 90 minutos de trabalho teria direito a 10 de descanso... digitador, conforme consta da NR 17 da Portaria n.º 3.214/78, subitem 17.6.4. A recorrente não s...631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo...

• Código de Processo Penal

...#(Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981). ARTIGO 21. A incomunicabilidade do... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, c...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a União "a exigir da CTNBio, no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas relativas... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...Louis, Misiburi 63198, USA. Shirong Jia, Biotechnology Research Center, ...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...90;.     III - os investimentos feitos a título ... aplicação das normas previstas na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com as modificações da ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto