portaria 669 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Do tráfego de cabotagem. ARTIGO 669. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...ARTIGO 669. A competência dos Juízos de Direito, quando ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...669". § 2º A revisão aduaneira deverá estar conclu\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...543 da CLT. (TRT 15 a R. – Proc. 669/00 – (14147/02) – 4 a T. – rel. Juiz ...
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Portaria
... 12/12/2006 2006 Portaria Secretaria Executiva do MP 740 28/12/2006 2007 Instrução Normativa Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da ... - STN/MF 575 31/08/2007 2007 Portaria Secretaria Executiva do MP 669 26/10/2007 2007 Portaria Secretaria Executiva do MP 855 27/12/2007 2008 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y29b0{bottom:668.766835px;}.y12c2{bottom:669... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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PORTARIA ME Nº 2.423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 2006, da Secretaria-Executiva;p) Portaria nº 424, de 11 de julho de 2007, da Secretaria-Executiva;q) Portaria MPOG nº 669, de 25 de outubro de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...669 do CPC/73 e art. 12, § 2º, da LEF, considerando ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...365 — STJ — juízos de direito — art. 669 — CLT — justiça do trabalho — ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...TRT 9ª R., Proc. 00372-2002-669...
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PORTARIA GPR Nº 942, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... da Lei 11.416/2006 e no artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3/2007, e em face do contido no PA SEI 294/2020, resolve:Art. 1º Alterar a Área ...ência da Administração, conforme o artigo 4º da Portaria GPR 669/2007, publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2007, para 5 (cinco) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...249 do CPC/1973 669 seu embrião. Este último tratava da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...TRT 9ª R., Proc. 00372-2002-669...
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Do processo em geral
...TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...669, § 1°, pela ordem rigorosa de sua ...
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A prática do novo júri
... . Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ... | 669 . . Manual do Júri . 5.54.13 Modelo de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13. . 3 . 4 . Revista de Direitos ...ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ..., p. 208-209. . . DANIEL WUNDER HACHEM 669 . Em síntese: os direitos coletivos (sentido ... -
Direito digital do trabalho
... que ocupava 150 m² na NASA, para chegar, em 2007, ao pequeno iPhone lançado por Steve Jobs. . .... Através da Portaria SEPRT n. 1.195, de 30 de outubro de 2019, o ...ção ou da teledisponibilidade (669) ou de trabalho remoto ou a distância. . Há ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... 669 . . PolítIca salarIal CLT LTr . emitir e ...
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Legislação
...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... Legislação Complementar . 669 . . SErvidorES públicoS CLT LTr . local com o ...
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Acórdão Nº 2402-010.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. QUITAÇÃO DE FATURAS. DISPÊNDIO.Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a quitação de faturas de cartão de crédito tem natureza de dispêndio e deve ser considerada na análise da variação patrimonial.QUITAÇÃO DE FATURAS. COMPROVAÇÃO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. RETIFICAÇÃO.R
...0. 3. 0. 5.0. Processo nº. 19515.003022/2007-34. Recurso nº. Voluntário. Acórdão nº. ...conforme Portaria nº 669, de 25/10/2007. Conforme despacho de fl. ... -
Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007": . Assim, desnecessário um exercício muito agu\xC3"... . Infrações de Trânsito Comentadas 669 . O pisca-alerta pode ser acionado em ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Quando a Lei 11.441/2007 entrou em vigor, a normatização do inventário ..., de 28.12.2000 , e regulamentado pela Portaria CAT 72 . Cumpre salientar que, se o óbito ... Quanto à sobrepartilha, estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil que esta tem ...
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Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente . PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 . O DIRETOR DO ...59, de 25 de outubro de 2007, conforme Anexo I da presente Portaria. . Art. ... ESTADUAL/ RODOV . 669-6 1 . Conduzir c/ inscr/ adesivo/legenda/ ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...A Portaria n. 1.061, de 1º.11.96, do Ministro do Trabalho e ...(2007). 66) Súmula n. 11, TRT/MG - TELEMAR. Cesta ...TST, RR 309/2004-669-09-00.2, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...