portaria 685 98

• Regulamento do Imposto de Renda

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...100 (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º e § 3º). § 1�... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Código de Processo Penal Militar

...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo �...Distribuição. ARTIGO 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais d...ARTIGO 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará do...

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• Acórdão nº 70025009812 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF-88). LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDOS. Demissão precedida de regular e prévio processo administrativo disciplinar (PAD). Observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausente qualquer nulidade. Devido reexame judicial da prova colhida na esfera administrativa que culminou por corroborar as conclusões obtidas em primeiro grau. Confissão de dívidas de terceiros e falta de adoção das medidas cabíveis frente ao inadimplemento das parcelas respectivas. Alegação de que a Administração tolhia o seu dever de proceder ao cancelamento dos citados parcelame...

..., na qual objetivou a anulação da Portaria nº 188/07 (originada da Portaria de nº 006/06), ...2. Por sua vez, o inciso X do art. 98 da mesma Lei prevê a aplicação da pena de DEMIS...684/685), limitou-se a enquadrar os ilícitos em apenas do...

• Estatuto da Terra

...ARTIGO 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural n... Agrária poderá admitir, mediante portaria ou contrato, em regime especial de trabalho e sal�... ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil. § 1° Não terão ...

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• Acórdão nº 840/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...

... fazem parte da relação constante da Portaria CCG nº 2, de 29/1/2010, que instituiu função de...fev 170.983,66 313.212,33 444.883,67 1.016.115,63 718.509,47. ...7.2.1.6 685. Falta de comprovação de viagens em 39% dos Pedi...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...100 (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º e § 3º).   �... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código de Processo Penal

... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o ju...ARTIGO 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pos...

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• Acórdão nº 2006/0160031-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2.º, DA LEI N.º 9.784/99. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JULGANDO ILEGAL A ADMISSÃO E DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na forma do art. 54, § 2.º, da Lei n.º 9.784/99, a decisão do Tribunal de Contas que julga ilegal o ato e determina a tomada das providências necessárias à correção dos vícios apontados, tem o condão de obstar a decadência, porquanto demonstra não ter havido inércia da Administração. O edital do concurso é claro ao exigir, para o cargo de Professor Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura em Letras com habilitação em I...

... Licenciatura em Letras e o Registro 'E' (Portaria 166⁄85 do MEC – diplomas de proficiência em l...Entendimento da Súmula nº 685 do c. STF. II - In casu, não se verifica ocorrên...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... em Títulos Públicos -24.379.921 -29.100.984 19,36 -31.130.637 6,97 -30.689.430 -1,42. Dívida ..., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...Financeira 934.491 985.060 681.685 69% 674.251 99% 236 7.198. Orçamento da Seguridad...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... apenas em 3.10.2008 (ADln 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado.../2006 de 17.5.2006 que regulamentou a Lei nO1.685/2006; b) doação de 632 lotes pelo Decreto nO...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...