portaria 702 80
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Em vigor
Código de Processo Civil
...80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...702, observando-se, no que couber, o Título II do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério ...Decisão pelo Conselho. ARTIGO 702...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... observarão o disposto no Decreto nº 6.702, de 2008. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...ARTIGO 702. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...SUBSEÇÃO I. Incidência. ARTIGO 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 702. Ao Tribunal Pleno compete:. #Redação dada pela ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...á sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo ...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ...Art. 24. A letra c do item II do art. 702 da Seção III - ?Da Competência do Tribunal ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA. Art. 702. A formalização da exigência do crédito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...702. Julgada a especialização, dar-se-á ao ...
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Direito processual civil
...Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da ...702, caput do NCPC. A apresentação desses ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...700 — CPC — apelação — art. 702", § 9º — CPC — citação — art. 700, § 7\xC2"...100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ...
- PORTARIA Nº 702/DPMM, DE 27 DE ABRIL DE 2020
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Ver Portaria MTE n. 702/2001 e Portaria n. 2.755/2010. . 9. Do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Contribuição Previdenciária. . Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...35, § 3°). Art. 702. Para fins de incidência do imposto na fonte, a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...702, observando-se, no que couber, o Título II do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC. . A ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.774 – RO (2017/0251995-1) RELATORA: MINISTRA ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...e Latitude -08°07'22.092"); 274°21' e 105,80 m até o vértice 65, (Longitude: -36°32'52.023" ...: -36°36'10.119" e Latitude -08°08'48.702"); 142°45' e 528,98 m até o vértice 134, ...
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Da Penhora
...17, incisos IV e VI (art. 80, IV e VI, NCPC), e arts. 620, 805, NCPC). No REsp ...1.102c, § 2º, CPC, art. 702, NCPC). "Rejeitados os embargos, ..., uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y3365{bottom:701.996315px;}.y24a1{bottom:702...{margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial. CGU/AGU 2.278/2016, que passou ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 118. MS 36173 / DF. capitanear a celebração ...(peça 702 do TC 016.991/2015-0) no sentido de tratar todos ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...702). . Acerca do tema relativo ao registro de ... 16/12/2020 13:22:37 . 79 . . 80 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS • João ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa .... 702 . . Código de Processo Civil . Art. 478 . ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. O ...
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Legislação
...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 80. O Conanda se reunirá em caráter ordinário ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . .... Art. 80. A estrutura de funcionamento do Conanda é ... a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...80/2002 e a NORMAM 08 até a solução do problema;. ... Portaria GM/MTE n. 702, de 28 de maio de 2015 . Estabelece requisitos ...