portaria 714 93
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Acórdão nº 2008/0028827-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA 714⁄93-MPAS. PAGAMENTO PARCELADO DE DIFERENÇAS ...
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Acórdão nº 2007/0140649-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA 714/93-MPAS. PAGAMENTO PARCELADO DE DIFERENÇAS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 714, 715 e 728, nem a de outras penalidades cabíveis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... 714 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... ARTIGO 714 ... O diretor do estabelecimento penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 714 ... A parte contrária será citada para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 714 ... Compete ao distribuidor: ... a) a ...
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nº 1997.01.00.016207-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
... administrativamente, por força da Portaria" MPAS 714/93 - MPAS, os autores pleiteavam a revis\xC3" ...
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nº 1997.40.00.005007-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Agosto de 2003
... , em atraso, dos valores relativos à Portaria/MPS nº 714/93 ... Alega a autarquia embargante ...
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nº 1999.01.00.115576-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714/93, bem como o pagamento da ...
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nº 1999.01.00.068096-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1999
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714/93 (fls ... Restou vencido, ...
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nº 2001.33.00.009716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2004
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, o pagamento de ...
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nº 1999.01.00.023798-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2001
... termo inicial da prescrição a data da Portaria/MPS nº 714/93, publicada em 10 DEZ 93, ou a data ...
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Acórdão nº 2001.33.00.011693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2002
... 201, § 5º, da CF/88, por força da Portaria Ministerial nº 714/93, o pagamento da diferença ...
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nº 96.01.10127-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Abril de 2003
... Afirma que a Portaria 714 excluiu dos pagamentos mensais nela ... voluntário do direito do autor (Portaria 714/93/MTPS) não desobriga o réu da comprovação do ...
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nº 1999.01.00.083500-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - RESÍDUOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE HERANÇA PATRIMONIAL, DEVIDOS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E MARÇO DE 1991 - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - MATÉRIA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA -...
... COMO BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA Nº 714/93 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - ... -
nº 95.01.22934-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
... já está sendo efetivado por força da Portaria" n. 714, de 09.12.93, do MPAS ... Contra-razões \xC3" ...
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nº 1999.01.00.117148-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... 93/95) ... É o relatório ... Juiz JOÃO CARLOS ... , na espécie, ainda que com o advento da Portaria 714/93/MTPS tenha sido determinado o pagamento ...
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nº 2000.01.00.017427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A FALECIDO SEGURADO EM VIRTUDE DA PORTARIA Nº 714/93, A ELE NÃO PAGAS AINDA EM VIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, intentado com escopo de obtenção de alvará judicial...
... em decorrência da aplicação da Portaria nº 714, de 9 de dezembro de 1993, do Sr ... 714/93 e 813/94, da eficácia plena e aplicabilidade da ... -
nº 1998.37.00.000672-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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nº 2000.01.00.048164-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2000
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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nº 1997.37.00.000808-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... 2 da Lei n 7.714", de 29 de dezembro de 1988, será tributado à al\xC3" ...
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Acórdão nº 96.01.07918-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PORTARIA MPS/714/93. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. 1. Embora a Portaria 714, de 9 de dezembro de 1993, do Ministério da Previdência Social, tenha determinado a paga administrativa das diferenças, devidamente atualizadas, relativas à inobservância do disposto no artigo 201, parágrafo 5º, da Carta Política no...
... Embora a Portaria 714, de 9 de dezembro de 1993, do Ministério da ...