...SEÇÃO III Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...SEÇÃO II Prazos de recolhimento. ARTIGO 726. Ressalvados os prazos específicos previstos nest...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... fazem parte da relação constante da Portaria CCG nº 2, de 29/1/2010, que instituiu função de...mar 170.983,66 322.777,70 436.538,29 1.074.968,38 1.484.089,42. abr 173.0... destacar o seguinte trecho do Parecer nº 726/2005 da PGF/Funasa referente ao Quarto Termo Aditi...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 77. A competência será determinada pela continênci...ARTIGO 726. Revogar-se-á o livramento condicional, se o libe...
...seÇÃO III. Dependentes. Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...Prazos de Recolhimento. Art. 726. Ressalvados os prazos específicos previstos nest...
CORSAN. REENQUANDRAMENTO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Havendo prova pericial dando conta de que o empregado desempenha atividades relativas a cargo de maior complexidade é cabível o reequadramento por ele pretendido. A hipótese do caso concreto não viola o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, pois o recrutamente para níveis de maior responsabilidade não ocorre por meio de concurso público, mas de forma interna, conforme as normas da própria CORSAN.
...6 (fl. 726 carmim), esclareceu, quando questionado se o autor...779/69, a empresa ré, ao interpor o recurso ordinári... afins”, do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. . Neste mesmo sentido,...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... foram aprovados pela SAC/PR, por meio da Portaria - SAC 98/2011 (peça 88). 7. Diante disso, a Anac ... Internacional de Campinas; e R$ 7.031.910,77, para o Aeroporto Internacional de Guarulhos. 14. ...Número de funcionários 764 726 805 846 1.332 2.009 2.202. Despesa operacional por...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
.../97 366.707.096 374.107.300 2,02 384.457.616 2,77 405.875.267 5,57. Créditos da Lei 8.727/93 37.630..., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...Compensação Financeira RGPS/RPPS - - - - 726 725. Contr. p/ Custeio Pensões Militares 1.061.42...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES. CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. A exigência de prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, prevista no art. 2º da Lei 8437/92, aplica-se, tão somente, ao mandado de segurança coletivo e à ação civil pública. Essa regra, por instituir privilégio, deve ser interpretada restritivamente, não devendo, portanto, ser aplicada à ação cautelar. A ação cautelar exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes de óbvia e necessária ocorrência simultânea. Analisada, assim, a situação dos fatos e a relação normativa que sobre estes deve incidir, avalia-se se há plausibilidade de o ...
... da Imprensa Nacional relacionados na Portaria 726/2001, do Secretário de Recursos humanos do Mi...77 e 78). Assim sendo, e tendo em vista as razões ac...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS CICLOS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANTIDA A SENTENÇA, PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029975497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 03/06/2009)
... dentro da faixa admitida pela Portaria INMETRO 88/2006", a irregularidade constatada foi ...Conforme históricos de leituras de fls. 77 e 84, nos doze meses anteriores a agosto/2004, os ... medidor, os consumos registrados foram 492 e 726 kWh (maio e junho/2006 - fl. 84). Ora, no período...
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