portaria 7607 2008

• Acórdão nº 2001/0056589-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 8.237/91 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/01. LEIS EM TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As normas apontadas como ato configurador de lesão à impetrante são na verdade leis em tese, impossíveis de serem alvos de mandado de segurança, de acordo com a Súmula 266/STF. Precedentes. A ausência de comprovação de que a recorrente teria direito ao adicional de habilitação militar e o adicional de tempo de serviço militar, impedem a caracterização de direito líquido e certo a seu recebimento. Mandado de segurança denegado. (MS 7.607/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julga...

...Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial nº 2.826/94 estabeleceu critéri... SEÇÃONúmero Registro: 2001/0056589-6MS 7607 / DF PAUTA: 27/02/2008JULGADO: 27/02/2008 . Rela...

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