portaria 763 94
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...763, se ainda não cumprida. § 2º Ressalvada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ...ARTIGO 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 763. Cessando as funções do tutor ou do curador ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763-64, de 11 de março de 1999, art. 4º);. d) os ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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nº 96.01.41475-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
AUSÊNCIA DE DIREITO. PORTARIA Nº 763/94, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.SEGURANÇA DENEGADA.I. A proteção à vida e à saúde, como direito social assegurado na Constituição Federal, é de conteúdo programático, não se traduzindo em forma de autorização geral e ilimitada para que os cidadãos possam, sob tal título, pleitear qualquer espécie de tratamento médico no exterior, se este não é...
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nº 1998.01.00.063752-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
1. É própria a via mandamental para ver reconhecido o direito a tratamento médico no exterior, por isso que tal pretensão não envolve efeitos pretéritos e não se confunde com mera ação de cobrança, o que afasta aplicação do enunciado da SÚMULA 269-STF.2. Os dispositivos constitucionais que asseguram, como dever do Estado, o direito à saúde (arts. 196 e seguintes da CF/88), que se devem entender...
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nº 1998.01.00.007673-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
1. Os dispositivos constitucionais que asseguram, como dever do Estado, o direito à saúde (arts. 196 e seguintes da CF/88), que se devem entender como de eficácia ampla contida, não têm o condão de legitimar o ajuizamento de ação judicial contra o Poder Público exigindo o seu cumprimento para obtenção de tratamento médico particular no exterior, por isso que destinados à proteção do interesse...
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Administrativo e constitucional
...Legalidade da Portaria 763/94, DO Ministério da Saúde. Negativa. 1. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...Art. 763. Os efeitos avariados serão vendidos em leilão ...
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Decisão da Presidência nº 595507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009
...IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA 763/94/MS. 1. À época do requerimento da ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...763 — violência contra a mulher — art. 1º, § ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...32, § 4°). . Art. 763. O imposto na fonte sobre rendimentos excluídos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...(TST-RR 20.763/91.6, ac. 3 a T., 91/92, rel. Min. Roberto Della ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ...Min. Celso de Mello RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard ADI 129/SP, Rel. p/ ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ...Min. Celso de Mello RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard ADI 129/SP, Rel. p/ ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...1. 8. GESTÃO AMBIENTAL 49.139.100 182.763.380 0 231.902.480. 1. 9. CIÊNCIA E TECNOLOGIA ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ...– 3 a T. – AP n. 763/2003.002.10.00-0 – rel. Alexandre Nery de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão nº 1999.01.00.085927-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que a proteção à vida e à saúde, como direito social assegurado na ordem constitucional, tem conteúdo programático, não se traduzindo em forma de autorização geral e ilimitada para que
... impetrante fora indeferida com base na Portaria Ministerial 828/92 e no diploma legal em ...5. A Portaria/MPAS n° 763, de 07 ABR 94, vigorante à data do requerimento ... -
Acórdão nº 2001.34.00.019534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO EM CUBA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROIBINDO O CUSTEIO. 1. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que nega pedido de custeio de tratamento de retinose pigmentar em Cuba, máxime quando ausente prova pré- constituída da eficácia do tratamento e da impossibilidade de ele ser realizado no Brasil....
...ão buscada no writ encontra óbice na Portaria 763/1994 do Ministério da Saúde, a qual veda o ...RETINOSE PIGMENTAR. PORTARIA Nº 763/94 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. I. O Secretário de ... -
Acórdão nº 2001.34.00.019534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO EM CUBA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROIBINDO O CUSTEIO. 1. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que nega pedido de custeio de tratamento de retinose pigmentar em Cuba, máxime quando ausente prova pré- constituída da eficácia do tratamento e da impossibilidade de ele ser realizado no Brasil....
...ão buscada no writ encontra óbice na Portaria 763/1994 do Ministério da Saúde, a qual veda o ...RETINOSE PIGMENTAR. PORTARIA Nº 763/94 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. I. O Secretário de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y1258{bottom:762.953596px;}.y2f7d{bottom:763... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...94 . O saneamento, de fato, pode se iniciar com a ... se funda — com o Processo do Trabalho 763 . @@Seção V. Da Coisa Julgada. Artigo 502. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ...94° 59' 13,20'' e distância de 0,58 m até o ... pelas coordenadas E: 279.673,601 m e N: 9.082.763,288 m com azimute 354° 45' 20,38'' e distância ...