portaria 767 2006
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... 767, como normas de conduta e obrigações, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 767 ... Aplicam-se as disposições deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 767" ... A petição inicial conterá a transcri\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... #Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018 ... Parágrafo único. O prazo a ...
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Acórdãos nº 1023352-15.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Mandado de segurança - Instauração de procedimento de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN sem o recebimento de dupla notificação - Suposta ausência de dupla notificação ao impetrante pelo ente que constatou a infração de trânsito (Município de São Paulo) - Impossibilidade de discussão no procedimento de cassação do direito de dirigir questão acerca da falta de notificação em fase anterior -
... ;}.y9{bottom:750.037718px;}.y36{bottom:767 ... ção em fase anterior - Portaria DETRAN nº 767/2006 - Inexistência ... -
Acórdãos nº 2194485-39.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Infrações de trânsito. Pretensão inicial voltada à exclusão de pontos anotados enquanto ainda pende processo administrativo. Alegação de violação às disposições do artigo 290, do CTB, Resolução 182/2005 do CONTRAN e Portaria 767/2006, do DETRAN/SP. Desnecessidade de reforma da decisão interlocutória. Antecipação que teria natureza satisfativa. Medida que se...
... , Resolução 182/2005 do CONTRAN e Portaria 767/2006, do DETRAN/SP. Desnecessidade ... -
Acórdãos nº 1003980-82.2017.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – MULTA DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO – Alegação de nulidade do procedimento administrativo, uma vez que a Administração não realizou a regular notificação do Autor nos termos do art. 10 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e Portaria 767/2006, subtraindo-lhe o direito de...
... da Resolução 182/2005 do CONTRAN e Portaria 767/2006, subtraindo-lhe o direito de ... -
Acórdãos nº 1011756-08.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRINGÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Pretensão do impetrante de renovação de sua CNH. Alegação pelo impetrante de que não foi notificado da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Descabimento da pretensão. Ausência de direito líquido e certo. Notificação enviada para o endereço que
... ;}.y75{bottom:764.746667pt;}.y53{bottom:767 ... Portaria DETRAN nº 767/2006. Constatação de ... -
Acórdãos nº 1011397-73.2017.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Praia Grande. Autuação no período de suspensão do direito de dirigir. Cassação. Notificação. – 1. Autuação. Notificação. O art. 282, caput, dispõe que "aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". O...
... O art. 3º, I da Portaria DETRAN nº 767/06 de 13-4-2006 prevê ... -
Acórdãos nº 0030845-61.2012.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Renovação de CNH. Apelante que impetra a ação em face da CIRETRAN de santos. Apelante é condutor cadastrado na cidade de praia grande. Inteligência do disposto na Portaria n. 767/2006. Procedimento administrativo que será instaurado no local de registro da CNH. Autoridade competente para proceder a renovação da CNH é a que expediu o documento de...
... Inteligência do disposto na Portaria n. 767/2006. Procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
... 2. Tampouco viola o artigo 767 da CLT a decisão em que se indeferiu a ... reajuste de janeiro de 1993 previsto na Portaria MPS nº 08/1993, carece a Autora de interesse ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006 ... 1. O Regional registrou que, no mês de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
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Decisão monocrática Nº 1381346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... na listagem anterior' (AC 0004223-06.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair ... 767/807, notadamente a Portaria SRF 701, de ...
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Acórdãos nº 0011002-88.2013.8.26.0655 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Suspensão do direito de dirigir. Validade do auto de infração. Impossibilidade de discussão perante o DETRAN. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0011002-88.2013.8.26.0655; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...
... ;}.y72{bottom:744.212081px;}.y35{bottom:767 ... 15, da Portaria DETRAN nº 767/2006, com redação ... -
Acórdãos nº 1015128-54.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 165-A/CTB – Pretensão de anulação do auto de infração lavrado por recusa a se submeter a teste do etilômetro para certificar a influência de álcool. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – Impossibilidade – Não verificação dos requisitos constantes do art. 300, do CPC/15. NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
... 15, § 1º e seus incisos, da Portaria do Detran/SP nº 767, por pretensa ... 15, § 1º, da Portaria 767, de 2006, do DETRAN/SP, tem-se que não merece ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 11.767, de 2008; III – comunicar-se com seus clientes, ...
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Acórdãos nº 1027200-73.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA PENALIDADE E DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO – Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Lei 12.016/2009, artigo 6º, § 5º, c.c. CPC/2015, artigo 485, inciso VI) – Multa emitida pelo DER/SP, enquanto que a impetração foi dirigida contra atos das autoridades do DETRAN/SP – Segurança denegada – Ratificação dos fundamentos da sentença (
... Por força da Portaria 767/2006, alterada pela Portaria 1391/2006, ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Machadinho para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga ...
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Acórdãos nº 1003446-51.2018.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito que ensejaram a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo e pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, competentes para eventual anulação. Inteligência do art. 260 do CTB....
... ;}.y39{bottom:762.409295px;}.y4e{bottom:767 ... força da determinação prevista na Portaria 767/2006, alterada pela Portaria ... -
Acórdãos nº 1004759-64.2019.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Regular procedimento administrativo. Insurgência sobre notificação de multa lavrada por Prefeitura. Impossibilidade de discussão nestes autos, em que ela não é parte. Cerceamento de defesa inexistente. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004759-64.2019.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª...
... Autorizado de Cartas), dados da portaria, dados do condutor e destinatário (pág ... da determinação prevista na Portaria 767/2006, alterada pela Portaria 1.391/2006 ... -
Acórdãos nº 2026466-70.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava compelir a autoridade coatora a transferir a pontuação da infração de trânsito ao alegado condutor do veículo – Liminar indeferida pelo Juízo 'a quo' – Decisão que merece subsistir – Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de...
... Portaria 767/2006, alterada pela Portaria ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1ab4{bottom:766.920573px;}.y626{bottom:767 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Ministro Celso de ... Mello, DJ 16.6.2006, Tribunal Pleno, destaques do original) ... No ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 108/109 e 767/768, 39ª ed., ... 2013, Malheiros, v.g.) ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Também invoca violação os arts. 767 e 844, da CLT; 319, do CPC; e 884, do CC, e ...
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Acórdãos nº 0005732-17.2011.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Infrações de trânsito cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir, culminando com a abertura de procedimento administrativo voltado à cassação do documento de habilitação (art. 263, I, do CTB) Procedimento administrativo que observou a garantia constitucional à ampla defesa e ao...
... ções em seu nome entre 06.2006 e 08.2009 (fls. 31 e 81/82), ... 15, da Portaria DETRAN nº 767/2006, com redação conferida ...