portaria 777 2004

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. Sem olvidar a jurisprudência iterativa do Colegiado, mas atentando às especificidades do caso concreto, para esta Turma Julgadora, a informação prestada pelo autor na petição inicial, de ter sentido os primeiros sintomas da perda auditiva um ano antes do ajuizamento da demanda - se por um lado tem o condão de balizar o cômputo do prazo prescricional, por outro lado - torna incogitável a existência de nexo causal entre a perda auditiva e a atividade profissional cessada 13 anos antes. Assim se entende por ser cientificamente pacífico - inclusive pela existência de protocolo oficial do Ministério da Saúde neste sentido - de que cessada a exposição ao agente ruído, cessa a evolução da perda auditiva induzid...

... de PAIR, de acordo com a NR nº 7 da Portaria MTb 3214/78, no seu item 4.1.2, sugestiva de redu�... de Pair, conforme determina a Portaria n.º 777, de 28/4/04 [BRASIL, 2004], bem como dar subsídio...

• Regulamento do Imposto de Renda

... 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 7º e 8º, e Medida...�ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, re... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2011

EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. PERDA AUDITIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos na hipótese concreta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional e imposição do dever de indenizar. Apelo...

... for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (DOU 31/12/2004), o prazo prescricional aplicável... os casos de PAIR, conforme determina a Portaria nº 777, de 28/4/2004 [BRASIL, 2004], bem como dar...

• Acórdão nº 840/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...

... fazem parte da relação constante da Portaria CCG nº 2, de 29/1/2010, que instituiu função de...2003 009.666/2004-9 Raimundo Carreiro. 2004 015.892/2005-3 Walton Al...mar 170.983,66 322.777,70 436.538,29 1.074.968,38 1.484.089,42. abr 173.0...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os at...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ao...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 7º e 8º, e Medida...�ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;.     c) dez por c... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2004/0049520-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

... autoridade coatora, consubstanciada na Portaria n.º 185, publicada no Diário Oficial da União d...777). Contrarrazões apresentadas às fls. 793/804. É...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, na forma da lei, incidindo, no aspecto, a regra específica prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A prestação de trabalho simultaneamente com o abastecimento de aeronaves torna a atividade perigosa porque desenvolvida em área considerada de risco, tendo o empregado direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e definido no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, sendo irrelevante a intermitência ...

... “06/07/2004 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO . Sit... o BOING 737, já em aeronaves como o BOING 777, o abastecimento demanda cerca de 30 a 40 minutos,...

• Acórdão nº 70036962876 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

Apelação cível. Previdência privada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Chamamento ao processo do Banco. Inviabilidade. Agravo retido. Incompetência da Justiça Estadual afastada. Matéria pacificada pelo STJ, que aplicou a chamada "lei dos recursos repetitivos", na forma do art. 543-C do CPC. Aplica-se o precedente do AI 1225443, onde houve a afetação do julgamento para esse efeito, decidindo-se que nas ações onde houver pedido de benefício "cesta-alimentação" e/ou "abono salarial único", a competência é da justiça estadual. Agravo desprovido. Complementação de aposentadoria. Prescrição de fundo afastada. Auxílio cesta-alimentação. 13º auxílio cesta-alimentação. Benefício que possui natureza remuneratória e alimentar devendo ser estendido aos aposentados. Auxílio cesta-alimenta...

... em atividade, relativamente ao ano de 2004/2005 e 13ª cesta alimentação no ano de 2007/200...777 do CPC. Preliminar não conhecida. Matéria preclu..., de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 01.02.2002 (D.O.U. 05.03.2002) c...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... seis inteiros e sete décimos por cento) em 2004 e 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por c...776/777). 3.169 Assim, as mencionadas resoluções da dire...3.175.7 A Portaria de Fiscalização/Fase Planejamento no 1121, de 20...