...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...ARTIGO 802. Os bens ou direitos recebidos em devolução de p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a decisão rescindenda tenha conferido interpretação infringente ao preceito legal em sua literalidade e em que, para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é imprescindível que a sentença tenha decidido a questão meritória pressupondo a inexistência de fato que ocorreu ou tenha admitido a existência de fato que não ocorreu. A pretensão de reexame da matéria qu...
... E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM⁄MS Nº 1.230⁄99. SÚMULA Nº 515⁄STF. 1. ...6. Agravo regimental improvido." (fl. 802). Alega a embargante que "(..) transitou em julgad...
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o ju...ARTIGO 802. O desconto referido no artigo antecedente far-se-...
Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação do acesso desses sujeitos à cultura, informação e entretenimento produzidos pelos meios de comunicação social. Coteja benefícios e riscos da veiculação de informação e programação, que podem se mostrar inadequadas à faixa etária, o que se agrava no contexto da sociedade informacional, pois, se outrora a preocupação centrava-se na excessiva exposição à televisão, atualmente esses nativos digitais acessam os mais variados materiais, muitos deles impróprios à idade e prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento, o que coloca novas interrogantes ao si...
...98 e 101);. c) medidas socioeducativas que poderão ... tais divulgações que são editadas portarias por parte do Ministério da Justiça, estabelecend...802), que não hesita em afirmar que "Embora não tenh...
Tomada de Contas Especial. Funai. Contrato N. 20/2006. Organização de Eventos. Ausência de Elementos Aptos a Demonstrar o Número Esperado de Participantes. Divergência Entre o Relatório Final e a Cobrança Efetuada pela Contratada. Não Comprovação de Realização de Serviços Faturados. Citação. Audiência. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito e Multa. Constatada A Prática De Ato De Gestão Do Qual Decorreu Dano Ao Erário, Cabe Julgar Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Fundamento No Art. 16, Inciso Iii, Alínea C, Da Lei N. 8.443/1992, Condenando-os, Solidariamente, Ao Pagamento Do Débito, E Aplicar-lhes A Multa Prevista Pelo Art. 57 Do Referido Diploma
...2, do TC 012.010/2007-7), com o nome de 802 indígenas que estariam presentes à Conferência....Operador de som e projeção 98 130,00 12.740,00. Digitador 124 100,00 12.400,00. ... orientações estabelecidas no anexo à Portaria Segecex n. 9, de 31/03/2010, publicada no BTCU n. ...
Contas Do Governo
...Conta Financeira 110.294 98.597. Investimento Direto (líquido) 75.957 36.919.... para ampliação de empenho mediante portaria interministerial. O quadro a seguir indica, por ó...Acumulado 385.433,43 364.747,24 373.802,04 543.249,87 1.667.232,58. Fonte: Órgãos e enti...
...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend... Art. 802. Os bens ou direitos recebidos em devolução de p...
Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
... da entidade instituída pela Portaria nº 57/2002, que poderiam refletir nas contas de 2... e a Assessoria Jurídica (cita o Acórdão 66/98-Plenário, que suportaria sua defesa);. o tempo de...802, volume 4 daquele processo):. "O relatório conclu...
...98 da Lei nº 5.172/66 e lhe acrescenta o inciso II e... consequencial', a Instrução Normativa nº 802, de 27/12/07, do Secretário da Receita Federal do... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 94, de 30 de abril de 2007, e tendo em vist...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Oficial da União - DOU nº 188, de 01.01.98, Seção 03, página 59. O parecer técnico conclu... restrito ao Brasil, por força da Lei nº 7.802/89). Existe entre nós, uma obra intitulada "Contr... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...
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