portaria 815 94
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 94. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ... sudoeste, com distância aproximada de 15.815 m até P45, com cga 9.36' 38,6"S; 63.39' 29,69"W; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 815...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...SEÇÃO II. Da Obrigação de Fazer. ARTIGO 815. Quando o objeto da execução for obrigação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...os escrivães ou secretários. ARTIGO 815. À hora marcada, o juiz ou presidente declarará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...815. As pessoas jurídicas que compensarem com o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ão do processo e a publicação de Portaria. . § 2º Os processos regulatórios que tenham ... . Art. 94. Aprovados os estatutos das IFES pelas ...
- PORTARIA Nº 815, DE 17 DE MAIO DE 2022
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...Art. 815. O terceiro prejudicado poderá, todavia, ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... AUDIÊNCIA . — abertura — art. 815" — CLT — abertura — proporá conciliação \xE2"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...94 . O saneamento, de fato, pode se iniciar com a ...No Processo do Trabalho, os arts. 814 e 815 da CLT regulamentam a abertura da audiência, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... seus agentes no exterior (Decretos-Leis n°s 815/69, art. 1°, a, e 1.139/70, art. 1°, e Lei n° ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...8.630/93 foi revogado pela Lei n. 12.815/2013. A Lei n. 8.630/93 valeu para o seu ato e . ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...AC 3031 AgR, DJe 17.8.2015, ACO 815 Agr, DJe 15.9.2015, ACO 2102 AgR, DJe 19.11.2015, ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 219. RE 1067086 / BA. apresentação ou ... -
Direito processual civil
...94 e 100 , IV , a , do CPC . Inteligência da ...632 do CPC de 1973, foi trazida para o art. 815 do novo código, que promoveu apenas um ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...: -36°37'39.050" e Latitude -08°11'00.815"); 04°41' e 473,12 m até o vértice a, ponto ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Seção II. Da Obrigação de Fazer. Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ...536 e 537 e 815 a 823). A execução da obrigação de fazer ou a ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y891{bottom:814.907405px;}.y32ce{bottom:815... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Da Audiência Trabalhista
...815 da CLT). No horário previamente agendado, o juiz ...A Lei n. 8.906/94, no art. 7 o , XX 38 , permite ao advogado ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ...
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Controle de constitucionalidade
..., vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 815-3/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...94 É o decreto do presidente da República, este ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...815/877 da Medida Cautelar nº ...-se serem as linhas abaixo (Transcrição n° 94"): (..). Foram confirmadas, ainda, as identificaç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ...815, caput ). Em seguida, o juiz formulará a ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. O ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... II — a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do ...
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Legislação
.... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... II — a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...(TJPB; APL 0043952-03.2010.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...