AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIRO SARGENTO. VAGA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Sem amparo a tese recursal, pois firme o entendimento do STJ no sentido de ser necessária a existência de vagas para acesso ao Quadro Especial de Terceiro-Sargento. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1231968/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
...7.150⁄83, Lei n. 8.144⁄74, Portaria n. 23⁄EME⁄82 e 59 do Estatuto dos Militares. N...SÚMULA 83⁄STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendi...
...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi...ARTIGO 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calen... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...________. (20100298197) – . Portaria GP/CR 19/2009 deste E. Tribunal. II – Fundamento...82 -, a Portaria de concessão das férias – fls. 883, 87 e 89 – e a Portaria autorizando o pagamento ...
... consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bilhões, oitoce... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério..., conforme disposições da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; . III - para os Municíp...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... - IN Mare nº 05/95, alterada pela Portaria nº 11/1999 do Ministério do Planejamento, Orçam...82, anexo 4):. "O documento foi elaborado a título d...82/83, anexo 4), comentado no item 3.1.7. 3.4. Seguranç...
...839 e seguintes da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de ...82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poder... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS 83/TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal-. Orientação Jurisprudencial...
... E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 82 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TESE. Se a v. decis...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDUÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. LEX GRAVIOR. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70033725466, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/06/2010)
...82) e uma testemunha (fl. 83). Os réus deixaram de c...159 do CPP. Conforme a portaria de fl. 23, o laudo foi elaborado por duas pessoas ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 128, 460, do CPC, incide o enunci...
...Afirma que o art. 18, da Portaria Conjunta PGFN⁄SRF n. 3, de 2004, ao revogar o di...E mais adiante (e-STJ fls. 82⁄83):. Mister realçar que não basta apenas parcelar ...Referido contrato encontra-se às fls. 83⁄85 dos autos, firmado entre a impetrante (antigo Boa ...
...83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de par...ARTIGO 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
funcionarios publicos | Comércio por grosso | Contratação por tempo determinado | andorra espanha | telefone movel da embratel | Aseptico Inc | Chase Preferred Capital Corporation | Ilan Halevi | rulemaking petition | British Nuclear Fuel Limited
