portaria 83 82
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 82 ... Aos subprocuradores-gerais e ... ARTIGO 83 ... O Ministério Público contará com o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Fôro militar em tempo de paz ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto ... ARTIGO 83 ... O fôro militar, em tempo de guerra, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 82 ... (Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996) ... ARTIGO 83 ... Aplica-se à propriedade mineral o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 82. O art. 13-B da Lei nº 11.539, de 8 de novembro ... Art. 83. O art. 38 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 82 ... A estrutura básica das unidades de ... ARTIGO 83 ... Compete ao Ministério Público do ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção como o Instituto de Resseguros do Brasil, aprovadas pelo Departamento Nacional de Seguros e Capitalização e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo único. Quando solicitados pela CNSA, o IBRA e o INDA representar-se-ão em comissões ou grupos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 12.722, de 2012 ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ARTIGO 82 ... O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal ... ARTIGO 83 ... Serão declaradas peremptas, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 82. Até que sejam processados os resultados da ... Art. 83. Até que seja processada a sua primeira ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 82 ... Os estabelecimentos penais destinam-se ... ARTIGO 83 ... O estabelecimento penal, conforme a sua ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82 ... ARTIGO 79 ... Quando mais de um ... ARTIGO 83 ... Nenhuma extradição será concedida ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ... ARTIGO 82 ... Nas sociedades de economia mista em que ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 83 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 82 ... É proibida a hospedagem de criança ou ... Da Autorização para Viajar ... ARTIGO 83 ... Nenhuma criança ou adolescente menor ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 82; e ... III – a ação estiver compatível com a ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 83 aplicam-se, no que couber, às transferências ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 82, fica limitada a doze por cento do total dos ... ARTIGO 83 ... A base de cálculo do imposto devido no ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... ARTIGO 83 ... Ficam excluídas as receitas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ... ARTIGO 83 ... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 82 ... Se, não obstante a conexão ou ... ARTIGO 83 ... Verificar-se-á a competência por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 82. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 83. O art. 33 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 82. Para fins de apuração da despesa com ... 83. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, ... ARTIGO 83 ... Na apuração do valor aduaneiro, ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 83 ... As apólices, certificados e bilhetes ... hipóteses de infringência dos artigos 81 e 82, nos casos previstos no artigo 96 ou de ...