portaria 855 2007

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artistico para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia.

... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 855, de 21 de dezembro de 2007, que outorga au...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 778, 05 de Novembro de 2009
• Decreto Legislativo

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ARTIGO 20. As anotações relativa... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AIA 30 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...

...Novamente, através da Portaria 855 (fl. 333) editada pelo MM. Juiz Benedito Cruz Lyra... Osório, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; "Improbidade Administrativa", Emerson Garcia e Ro...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Muito embora a atividade de operadora de telemarketing não se confunda com as de telegrafia e radiotelegrafia, é incontroverso que o trabalho da reclamante consistia na recepção intermitente de ligações telefônicas com aparelho headset, sendo enquadrável, portanto, no item “Operações diversas - Recepção de sinais em fones” nos termos do Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso parcialmente provido.

...855. No caso, em que pese reclamante e reclamada tenha... deve ser limitado ao período de 01.11.2007 a 31.04.2008, alegando que a reclamante foi desped...

• Acórdão nº 1789/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2007. Obras De Implantação Da Usina Hidrolétrica De Simplício. Audiência Do Responsável E Oitiva Do Consórcio Interessado. Ausência De Razões Adequadas Da Escolha Dos Contratados E De Justificativa Do Preço. Sobrepreço. Determinações Corretivas. Na Hipótese De Dispensa De Licitação Prevista No Art. 32 Da Lei Nº 9.074/1995, Deve Ser Observado o Disposto Nos Arts. 3º, Caput, 25, Parágrafo Único, e 61, Parágrafo Único, Da Lei Nº 8.666/1993, e No Art. 50, Inciso Iv e Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.784/1991, No Sentido De Demonstrar As Razões De Escolha Do Contratado, Justificar o Preço e Publicar No Diário Oficial Da União, Tão Logo Sejam Celebrados Os Contratos Definitivos Derivados Dos Pré-contratos, Além Do Resumo Dos Instrumentos Firmados, Os Atos Que ...

... DAS OBRAS CIVIS (PU+PG) 64.510.702,64 84.855.995,29 63.067.190,77 21.788.804,52 35% 1.443.511,8... de norma, como, por exemplo, de uma Portaria. A unidade técnica pondera que a edição da norm...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o ingresso do empregado em área considerada de risco, devido o pagamento de adicional de periculosidade.

... 2, item 3, letra “s”, da NR-16, da Portaria 3214/78. O reclamante sustenta, por seu turno, que...A prova oral produzida (depoimentos das fls. 855-6), no tocante à prestação de trabalho pelo aut... no período a partir de 01 de maio de 2007 e até a despedida) não é válido, porquanto a r...

• nº 557505000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2008

PROCESSO - Justiça gratuita - Indeferimento - Agravo de instrumento - Necessidade do benefício - Basta a afirmação da necessidade do beneficio para sua concessão, pois é da outra parte o ônus de provar o contrário, caso pretenda a revogação - Confronto com a jurisprudência dominante em Tribunal Superior - Art.557, par. Io-A, do Cód. de Proc. Civil - Dado provimento ao recurso.

... DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 855.750-5/0-00 AGRAVANTES: CARLOS EDUARDO LOPES E OUTR...� empregado de empresa privada, que no ano de 2007 auferiu R$27.494,46 (fls.46/49), o que resulta num... LEI N° 7.596/87 DECRETO N°94.664/87 PORTARIA MINISTERIAL N°475/87 1 - A simples afirmação da...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Comunitaria Santa Luz Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santa Luz, Estado da Bahia.

... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 369, de 4 de julho de 2007, que outorga autori...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 855, 20 de Novembro de 2009
• Decreto Legislativo

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA CVRD. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revistas não conhecidas, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do a...

... a edição do artigo 58 do ADCT e portaria 4.426/89. Postulam, então, pela declaração da ...855). Aponta violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT,...

• Acórdão nº 70028843514 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Dezembro de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...

... de cigarros pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 695, de 01.06.1999). Essa disposição, insufi...855/857), onde o . expert. é enfático ao responder o...12/12/2007, limitando-me aqui a transcrever excerto da ementa...