DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... de Freitas e Dejamir Brunet." (MS 9.903⁄DF, 3.ª Seção, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ de...
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretriz...VI - aplicação direta (MA 90); e . VII - aplicação direta decorrente de opera... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...
... do Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 14.08.2000, o entendimento segundo o qual o 3º Sargento do '...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos de venda de combustível em desacordo com as especificações legais e contra as relações de consumo, apontando a ex...
...11 da Portaria 116⁄2000 e art. 36 e seguintes da Lei nº 8.078...90, 92, 94 E 96, LEI Nº 8.666⁄93). ALEGAÇÃO DE I...
... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...90;. III- os investimentos feitos a título de incent... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. O acórdão regional contraria a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o fornecimento de EPI neutralizava os agentes insalubres a que o reclamante estava exposto. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal. Ademais, a Corte de origem limitou-se a afirmar que o reclamante não estava exposto habitualmente a inflamáveis, não informando se a ...
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90 ocorre no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, o que impossibilita a idéia de que ele começaria a correr a partir da data da suposta falta funcional. Precedentes da Terceira Seção. Demonstrado nos autos que a Administração tomou conhecimento dos ilícitos em abril de 2005, quando sobreveio relatório da equipe de auditoria do INSS (fls. 123/125), este deve ser considerado o marco inicial para o prazo do art. 142,...
... de Estado da Previdência Social que, na Portaria n. 405, de 11⁄12⁄2008, o demitiu do cargo de T...
TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO FISCAL PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (LEI Nº 8.248/91) - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL - SUSPENSÃO POR ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. - Por força da Portaria Interministerial nº 90, de 17 de março de 1997, subscrita pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, foi concedida à Impetrante isenção do IPI, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.248/91, relativo aos bens de informática e automação. Posteriormente, o Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 08, de 15 de março de 2004, declarou suspenso, no período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000, o supracitado benefício, ao fundamento de ter havido descumprimento das exigências...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... e encaminhasse ao Tribunal, no prazo de 90 dias, Plano de Ação contendo cronograma para ado... CNAS 130 de 15/07/2005) e pelas Portarias MDS 440 e 442, ambas de 2005;. b) em observância ... realizada no dia 21 de novembro de 2000, o qual apresenta diretrizes gerais para a inscri...
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